A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/15 que impede falsas promessas durante a campanha eleitoral. De acordo com o texto, os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias deverão registrar suas propostas, indicando, de forma objetiva, suas metas para o exercício de mandato. No Legislativo, os registros deverão conter os temas que serão defendidos durante a atividade parlamentar.
Quem não cumprir pelo menos 50% daquilo que foi prometido ficará proibido de se candidatar nas eleições subsequentes. A inelegibilidade será declarada após decisão da Justiça Eleitoral, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
(Política em Evidência)
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