O Governo do Estado do Ceará autorizou crédito suplementar de R$ 530.816.594,71 para órgãos e entidades.
Governador Elmano de Freitas autorizou medida em publicação do Diário Oficial Crédito: AURÉLIO ALVES
O recurso está previsto no
Orçamento 2024 e beneficia secretarias e autarquias estaduais, além da
Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
"Os recursos necessários à
execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior,
do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias",
justifica o texto assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT), no Diário
Oficial do Estado (DOE).
Alexandre Cialdini, titular da
Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), acrescenta ainda as
emendas parlamentares destinadas ao governo estadual como fonte dos recursos
para ampliar o orçamento de 2024 e não comprometer a saúde fiscal do Estado.
Ele observa que o decreto
33.362, de 14 de novembro de 2019, regulamenta a desvinculação das receitas,
tendo mais flexibilidade orçamentária para aplicar recursos onde seja mais
estratégico para o Estado.
É a chamada Desvinculação das
Receitas Estaduais (DRE). “O importante é que a gente possa ter flexibilidade
porque o orçamento público já é muito amarrado. A ideia é poder desvincular
determinadas despesas de determinadas receitas e aplicar em outras áreas de
acordo com as necessidades específicas do Estado”, defende o secretário.
Aplicações
O decreto publicado na edição
de ontem, 13, do DOE demonstra que o destino dos créditos suplementares são
diversos.
Cialdini cita “investimentos
importantes” em recursos hídricos e também nos órgãos relacionados à segurança
pública.
A tabela atesta a observação. A
Polícia Militar (R$ 55,71 milhões) e a Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização (R$ 46,87 milhões) detém os maiores montantes.
Já a Secretaria de Recursos Hídricos conta com R$ 34,11 milhões.
Mas cada pasta aponta o destino
dos recursos. Concessão de passagens no Sistema VaiVem, implantação do sistema
metroviário, compra de cavalos pela Polícia Militar, perfuração de poços ou
mesmo contratação de data center estão entre as despesas.
Especificamente sobre a Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), O POVO
procurou o órgão para entender os detalhes de aplicação dos R$ 23.116.251,50
autorizados para a concessão de passagens gratuitas pelo projeto VaiVem.
O programa está na primeira
fase voltada para estudantes, mas foi prometida para maio de 2024, pelo
governador, uma segunda etapa, com passagens gratuitas aos trabalhadores
desempregados, o que ainda
Decisões por conselho
“Nós temos um conselho de
gestão fiscal com equipes técnicas de Seplag, Sefaz (Secretaria da Fazenda),
PGE (Procuradoria Geral do Estado) e representação da Chefia de Gabinete do
Governador. Todas as semanas temos uma reunião que subsidia as decisões dos
secretários. Obviamente, a gente vem sendo demandado pelas secretarias, mas obedecemos
os limites constitucionais do gasto”, observa o secretário.
Ele se refere aos 25%
reservados ao gasto com Educação e 12% para a Saúde, os quais, quando não
respeitados, implicam punições ao Estado pelos tribunais de contas.
Mais crédito ou
contingenciamento
Perguntado se é possível que o
Estado autorize mais créditos suplementares até o fim de 2024, Cialdini afirma
ao O POVO que sim e explicou que “o ideal é que se faça isso em bloco para não
ficar fragmentando.”
A premissa para isso, ressalva,
é a existência de “superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de
arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias”, além de emendas
parlamentares.
“Toda vez que tivermos qualquer
uma dessas fontes adicionais ao que se tinha previsto no Orçamento 2024, quando
da sua elaboração, é passível de ter suplementação. Ou ao contrário também. Na
necessidade de fazer um ajuste de contas para o equilíbrio fiscal, é possível
uma contenção ou contingenciamento. Ou faz um remanejamento daquela dotação
para outro programa”, pontua.
Vigilância sobre o Orçamento
Rholden Queiroz, presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), afirma que, mesmo mecanismos já
previstos no Orçamento podem comprometer a saúde fiscal do Estado e o órgão
segue vigilante a essas movimentações.
"O que está acontecendo
agora a gente está acompanhando. Então, se isso de alguma forma compromete ou
se for comprometer, não estou afirmando que sim nem que não, isso aparece nos
relatórios de gestão fiscal, de execução parlamentar e a gente tem como
alertar. Tudo objeto de análise e acompanhamento", afirmou após entrevista
que concedeu à rádio O POVO CBN.
Ele observa que o Tribunal tem um sistema de
monitoramento e "todo quadrimestre analisa como está a situação fiscal do
Estado e dos municípios e vai emitindo alertas."
No próximo dia 27 de agosto,
haverá o julgamento e parecer prévio das contas do governo, que será
transmitido pelo canal do TCE Ceará no YouTube, a partir das 10h.
"Vai ter um grande retrato
de como é que está a economia, como é que está a saúde fiscal e a
sustentabilidade desses gastos do Estado do Ceará", afirma. (Colaborou Ana
Luiza Serrão)
Veja a aplicação dos recursos
por órgão ou entidade
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Recurso: R$ 7.200.000
Destino: Despesas de custeio de
manutenção
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso: R$ 908.000
Destino: entre projetos e
atividades, para modernização e aprimoramento dos sistemas de governança e
gestão
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS
MAGISTRADOS (FUNSEG)
Recurso: R$ 110.000
Destino: entre projetos e
atividades, para contratação de empresa para execução indireta e vigilância
patrimonial armada em 119 postos de serviço em unidades do poder judiciário do
Ceará
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
(SEINFRA)
Recurso: R$ 29.003.027,93
Destino: para implantação do
sistema Metroferroviário
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO (DETRAN)
Recurso: R$ 5.150.086,90
Destino: entre projetos e
atividades, para realização de campanhas, eventos e ações institucionais
educativas de trânsito.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL (SSPDS)
Recurso: R$ 40.000
Destino: entre projetos e
atividades, para contratação de serviços de remoção de geradores
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (FSPDS)
Recurso: R$ 817.000
Destino: entre projetos e
atividades, para aquisição de nobreaks
POLÍCIA MILITAR (PMCE)
Recurso: R$ 55.714.365
Destino: para aquisição de
semoventes equinos para o regimento de polícia montada da PMCE e aquisição de
munição letal
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ (AESP)
Recurso: R$ 6.381.924,10
Destino: para pagamento de
gratificação por atividade de magistério para os cursos de formação inicial e
continuada
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (FSPDS)
Recurso: R$ 817.000
Destino: para aquisição de data
center para a SSPDS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE)
Recurso: R$ 23.116.251,50
Destino: para concessão de
passagens gratuitas pelo projeto VaiVem
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
(PGJ)
Recurso: R$ 3.915.992,99
Destino: para manutenção dos
serviços administrativos
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO (SAP)
Recurso: R$ 46.870.381,35
Destino: para adquirir colchões
laminados antichamas para uso no Sistema Penal do Estado do Ceará
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ (FUNPEN)
Recurso: R$ 156.000
Destino: entre projetos e
atividades, para instalação das coberturas e reforma da Unidade Prisional
SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
Recurso: R$ 7.129.835,48
Destino: entre projetos e
atividades, para atender a aquisição de subscrições de software, reforçar a
terceirização do custeio de manutenção, atender os serviços de consultoria e
manutenção dos serviços administrativos
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO (SDA)
Recurso: R$ 38.922.785,79
Destino: para as seguintes
despesas
aquisição de máquinas,
equipamentos e semoventes e acompanhamento técnico ao projeto água para
produção agrícola, no assentamento Santana
realização de capacitação para
beneficiários, técnicos e parceiros
implantação de cisternas;
implantação de tecnologia social para produção e despesas Programa garantia
Safra
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ (EMATERCE)
Recurso: R$ 1.191.101
Destino: entre projetos e
atividades, para atender demandas de pagamentos de bolsas dos agentes rurais
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ (IDACE)
Recurso: R$ 7.879.538,08
Destino: para apoio às
atividades de desenvolvimento fundiário do Ceará e aquisição de terras e
benfeitorias para famílias na fazenda Uruanan/ Distrito do Pirangi
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (SEDUC)
Recurso: R$ 55.498.738,84
Destino:
Aquisição de materiais de
consumo para fortalecimento da política da educação especial no Estado do Ceará
Construção de centros de
educação infantil
Aquisição de materiais
didáticos para crianças autistas no Estado do Ceará e pagamento de pessoal
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
(FUNDES)
Recurso: R$ 35.460.127,76
Destino:
Patronal Supsec, dos agentes comunitários
de saúde
Para o programa de redução de
filas de cirurgias eletivas
Geração do conhecimento e
inovação em saúde
Manutenção dos serviços da área
de tecnologia da informação e comunicação em unidades hospitalares sob gestão
estadual e aquisição e instalação de material permanente das áreas de
vigilância em saúde no combate a covid-19.
SECRETARIA DA CULTURA (SECULT)
Recurso: R$ 1.332.934,02
Destino:
Para atender despesas de Termo
Aditivo de alteração do Plano de Trabalho do Contrato
Para atender despesa de
contrato de gestão para execução do projeto temporada de artes cearenses e
requalificação e restauração e conservação de bens imóveis de relevância
cultural
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA (FEC)
Recurso: R$ 40.000
Destino: para apoiar o projeto
do 3º edital cultura infância, a título de contrapartida da Lei Paulo Gustavo
SECRETARIA RECURSOS HÍDRICOS
(SRH)
Recurso: R$ 132.201.560,84
Destino: para realização de
ações complementares para implantação do projeto malha d`água, apoio técnico para
suporte do setor dos recursos hídricos e atender construção do cinturão das
águas do Ceará
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS (SOHIDRA)
Recurso: R$ 1.780.521,80
Destino: para as seguintes
despesas
Aquisição de comboios de
perfuração de poços
Perfuração, limpeza,
bombeamento e instalação de poços
Aquisição de material de
construção de poços tubulares profundos para atender o período emergencial de
seca
CASA CIVIL
Recurso: R$ 12.032.556
Destino:
Para apoio às ações
governamentais nas áreas da infraestrutura e educação
Para atender necessidades do
Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará e da coordenadoria de
eventos da casa civil
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO
CEARÁ (FUNTELC)
Recurso: R$ 30.000
Destino: entre projetos e
atividades, para pagamento de despesa de pessoal e encargo social
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE)
Recurso: R$ 400.000
Destino: entre projetos e
atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da
informação e comunicação
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR (SECITECE)
Recurso: R$ 2.941.277,34
Destino: para qualificação
profissional em nível tecnológico e qualificação profissional em nível técnico
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ (FUNECE)
Recurso: R$ 5.400.570,16
Destino: entre projetos e
atividades, para apoio e expansão das ações finalísticas voltadas ao ensino,
pesquisa e extensão universitária da Funece e manutenção da área de tecnologia
da informação e comunicação
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO
ACARAÚ (UVA)
Recurso: R$ 308.544,26
Destino:
Para despesas do convênio
celebrado entre a uva e a capes
Para aquisição de equipamentos
com crédito em conta no exercício de 2024 e para despesas com concurso de
docente efetivo
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL
DO CARIRI (URCA)
Recurso: R$ 1.183.500
Destino: para aquisição de
equipamentos, mobiliários e material permanente para setores administrativos e
acadêmicos dos diversos campi da Urca e aquisição de notebook e computadores.
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E
QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ (NUTEC)
Recurso: R$ 355.000
Destino: entre projetos e
atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais; ampliação
das ações de pesquisa e desenvolvimento em alimentos e despesa de pessoal
SECRETARIA DO TURISMO (SETUR)
Recurso: R$ 6.805.000
Destino:
Para implantação do Centro de
triagem de animais silvestres
Recuperação e ampliação de
equipamentos turísticos
Manutenção da área de
tecnologia da informação e comunicação e manutenção dos equipamentos turísticos
SECRETARIA DO ESPORTE
(SESPORTE)
Recurso: R$ 716.956,20
Destino: entre projetos e
atividades, para aquisição de cadeiras para a Arena Romeirão
SECRETARIA DAS CIDADES
Recurso: R$ 2.239.351,34
Destino:
Para urbanização de áreas ao
longo das margens do rio Maranguapinho, promoção do trabalho técnico social nos
residenciais/conjuntos habitacionais do programa minha casa minha vida ou de
outros programas que venham a substituí-lo
Implantação de centrais
municipais de reciclagem e despesa de pessoal
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS (SOP)
Recurso: R$ 15.550.000
Destino: entre projetos e
atividades, para atender convênios de rodovias
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO (SEPLAG)
Recurso: R$ 210.000
Destino: entre projetos e
atividades, para possibilitar a realização de atividades no âmbito do programa
Ceará Mais Digital
INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (ISSEC)
Recurso: R$ 100.000
Destino: para manutenção da
área de tecnologia da informação e comunicação
FUNDO FINANCEIRO (FUNAPREV)
Recurso: R$ 1.500.000
Destino: entre projetos e
atividades, para regularizar saldo da compensação financeira
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
(SPS)
Recurso: R$ 3.956.000
Destino: para as seguintes
despesas
pagamento de bolsas para jovens
de Barbalha na formação profissional e continuada para jovens em situação de
vulnerabilidade social
Promover ações de prevenção ao
uso prejudicial de álcool e outras drogas, em espaços comunitários, onde
acontecem práticas esportivas por projetos da sociedade civil
Pagamento de despesa do projeto
zona viva e repasses para entidades que trabalham com famílias residentes nos
conjuntos habitacionais e em áreas circunvizinhas, especialmente crianças,
jovens e seus familiares
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS)
Recurso: R$ 3.534.526,23
Destino: entre projetos e
atividades, entre projetos e atividades, para liberação dos pagamentos do contrato
do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de
Socioeducador e analista socioeducativo e para atendimento às unidades
socioeducativas de proteção social
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (SDE)
Recurso: R$ 2.000
Destino: entre projetos e
atividades, para pagamento de contratos vinculados à Empresa de tecnologia da
informação do Estado do Ceará (Etice)
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI)
Recurso: R$ 500.000
Destino: entre projetos e
atividades, para aquisição e instalação de material permanente dos núcleos
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ (JUCEC)
Recurso: R$ 1.600.000
Destino: para pagamento de
contrato com a Etice
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA (SEMA)
Recurso: R$ 3.413.000
Destino: entre projetos e
atividades, para promoção da infraestrutura física nas unidades de conservação
e pagamento de despesas de manutenção da sede da Sema
SECRETARIA DO TRABALHO
Recurso: R$ 545.544,80
Destino: para apoio à
realização de eventos e para pagamento de despesas de pessoal e encargos
sociais
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE
MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ (FIMPCE)
Recurso: R$ 4.181.818
Destino: para repasse do
financiamento do custeio do programa de microcrédito produtivo
SECRETARIA DAS MULHERES (SEM)
Recurso: R$ 1.237.777
Destino: para manutenção da
casa da mulher cearense, apoio à realização de ações de ampliação e
fortalecimento do conselho cearense dos direitos da mulher
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
(SEDIH)
Recurso: R$ 1.238.000
Destino:
Para gestão e manutenção das
ações do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos e gestão
Manutenção das ações do
programa de proteção à vítima e testemunha ameaçada no estado do Ceará e
despesas de pessoal
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: R$ 15.000
Destino: para pagamento de
despesas de pessoal
Fonte:O Povo
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