A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos
Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) conclui os levantamentos e deve
apresentar nesta quarta-feira, 4/1, uma representação contra os postos
de combustível. A OAB-CE questiona o aumento observado
nos últimos dias de 2022 e
solicita ao Decon a apuração do caso.Na última semana de 2022 a gasolina subiu em média 12% em Fortaleza.(foto: FCO FONTENELE)
No entendimento da OAB-CE houve violação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) no que se refere à elevação dos preços sem justa causa. O CDC
legisla que para elevar um preço é preciso apresentar uma justificativa
plausível.
Caso o Decon comprove irregularidades, os postos podem sofrer medidas
judiciais e punições segundo o CDC, como multa de até R$ 15 milhões e
interdição do estabelecimento.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE,
Cláudia Santos, a medida administrativa pedindo investigações no Decon tem por
base o aumento superior a 12% observado no valor do litro da
gasolina na última semana de dezembro.
Ela ainda ressalta que, apesar do mercado ter
liberdade de preços, é preciso estabelecer o princípio da transparência e boa
fé.
Caso fique comprovado que os postos aumentaram os preços sem
justificativa deliberadamente, poderia até haver o pedido judicial para
reparação coletiva dos danos ao consumidor.
"As empresas não podem aumentar o preço ao seu bel prazer visando
os lucros, apesar do mercado ser livre, mas isso vale até o ponto de não
infringir os direitos do consumidor, conforme diz a própria Constituição",
afirma Cláudia.
Aumento da gasolina em dezembro
O preço médio do litro da gasolina comum subiu R$ 0,59 no Ceará, entre os dias 25 e 31 de dezembro deste
ano, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), sendo o mais alto registrado no Brasil.
Por outro lado, o consumidor amapaense é o que menos gasta ao abastecer
com o combustível, pagando em média R$ 4,48.
Na comparação com a semana anterior, a alta da gasolina comum no Ceará
foi de 12,04%. O preço mínimo do combustível encontrado pela agência reguladora
no Estado foi de R$ 4,69, em Caucaia, e o máximo de R$5,79, nos municípios de
Fortaleza, Juazeiro do Norte e Maracanaú. A gasolina comum também teve a maior
variação entre todos os derivados de petróleo, no período analisado.
Cortes de impostos dos combustíveis permanecem
Logo no início de seu terceiro mandato como chefe do Executivo nacional,
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prorrogou por mais dois meses o
corte de impostos federais sobre a gasolina e o etanol. E por mais
um ano os impostos sobre diesel, querosene de aviação e gás de cozinha.
Já o novo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG),
disse em seu discurso de posse que a pasta adotará medidas para proteger os
consumidores de oscilações internacionais de preços dos combustíveis.
Também defendeu a necessidade de ampliar a capacidade nacional de refino
de combustíveis para reduzir a dependência da importação.
Sem citar detalhes de que medidas pretende adotar, Silveira afirmou que
este foi um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que o
ministério vai trabalhar em um "desenho" que proteja os investimentos
e as empresas, mas agora com foco na população.
"Precisamos implementar um desenho de um mercado que promova a
competição, mas que preserve o consumidor da volatilidade de preço dos
combustíveis", disse.
O Povo
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