O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira
(19) pela inconstitucionalidade das emendas de relator.
O julgamento havia sido interrompido na sexta (16) faltando dois votos. Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento, agora majoritário no tribunal, contrário ao instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
A corte se reuniria nesta segunda (19), apenas para uma sessão administrativa, que marcaria o fim do ano judiciário com a apresentação de dados sobre os trabalhos realizados pelo tribunal em 2022, mas foi necessário realizar uma sessão jurisdicional para finalizar o julgamento.
STF forma maioria a favor de considerar 'orçamento secreto' inconstitucional. | Reprodução |
Com o voto de Lewadowski, o placar é de 6 votos a 4
contra as emendas. Falta apenas a manifestação do decano do tribunal, Gilmar
Mendes.
A corte se reuniria nesta segunda apenas para uma sessão
administrativa, que marcaria o fim do ano judiciário com a apresentação de
dados sobre os trabalhos realizados pelo tribunal em 2022, mas foi necessário
realizar uma sessão jurisdicional para finalizar o julgamento.
Acionada por partidos políticos, a corte delibera sobre quatro ações que
tratam das emendas de relator. Na semana passada, a presidente do STF e
relatora da matéria, Rosa Weber, votou por vedar o uso do instrumento para
atender a pedidos de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
A ministra disse que essa utilização das emendas
não está de acordo com princípios constitucionais e que viola a separação de
Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o mecanismo desequilibra o
processo democrático.
Para ela, são incompatíveis com a Constituição
"as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado 'esquema do orçamento
secreto', consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do
Orçamento". E defendeu que as emendas de relator só poderiam ser usadas
para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou
omissões.
Rosa votou para determinar que os órgãos da administração pública que
usaram recursos dessas emendas de 2020 a 2022 publiquem em até 90 dias dados
referentes às obras e compras realizadas com as verbas, assim como identifiquem
quem solicitou e foi beneficiado "de modo acessível, claro e
fidedigno".
Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto
Barroso seguiram a colega de forma contrária ao uso das emendas de relator para
atender a pedidos do Congresso e de pessoas externas pois ferem o princípio da
devida transparência na aplicação dos recursos orçamentários.
A divergência foi inaugurada por André Mendonça.
Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também discordaram da
presidente do Supremo.
Embora tenham apresentados votos diferentes, os
quatro entendem que é possível a continuidade das emendas de relator, mas com a
obrigação de que sejam garantidos os mesmos critérios de transparência e
controle de outros tipos de emendas legislativas previstas na Constituição.
Moraes apresentou um
voto mais intermediário, que também defende que as emendas obedeçam ao critério
de proporcionalidade das bancadas do Congresso. Toffoli, por sua vez, foi além
e defendeu que uma série de regras seja estabelecida para o uso dessas emendas.
Mendonça entendeu que as emendas são
constitucionais desde que sejam transparentes e possíveis de fiscalizar, assim
como Kassio Nunes Marques. Os dois ministros foram indicados ao tribunal pelo
presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em meio ao julgamento, o Congresso articulou a aprovação de
um projeto de resolução com critérios para distribuição das emendas de relator
que contemplem a proporcionalidade dos partidos.
Foi um movimento do Legislativo para tentar esvaziar no Supremo os
questionamentos ao mecanismo, criticado na campanha por Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), mas que virou instrumento de pressão nas negociações para a
formação da base do futuro governo e para a aprovação de uma proposta de emenda
à Constituição que garanta o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar
Bolsa Família) de R$ 600 em 2023.
A presidente do STF classificou de
"louvável" a iniciativa do Parlamento, mas que ela confirmava a
liminar (decisão provisória) que ela dera no processo, que chegou a suspender o
uso da verba. Acrescentou ainda que a proposta "confirma a impropriedade
do sistema até então praticado".
"A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o
julgamento iniciado na assentada anterior", continuou Rosa, em sua fala.
Segundo ela, o ofício é apenas uma "notícia de proposta legislativa em
tramitação" para o futuro.
Autor: Marcelo Rocha/Folhapress
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