Todos os 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, apresentaram uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o ministro Gilmar Mendes suspenda a decisão do seu par André Mendonça que determinou a fixação das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis em todo o País.
O documento assinado por procuradores estaduais de todos as Unidades da Federação (UFs) foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, relatada por Gilmar e anterior à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, sob a responsabilidade de Mendonça.
Segundo os estados, as duas ações apresentam "uma identidade de causas de pedir", pois ambas têm manifestações do presidente da República questionando a deliberação dos estados e DF com relação às alíquotas do ICMS.
"A causa de pedir próxima
seria o princípio constitucional da seletividade aplicável ao ICMS e a causa
remota seria a essencialidade dos combustíveis, sendo o objeto central as
alíquotas estaduais do ICMS incidentes sobre a comercialização dos combustíveis
em geral", dizem os procuradores.
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