O novo decreto do governo do estado, divulgado na sexta-feira (10), pelo governo do Estado, impede, a partir do próximo dia 20, a entrada em estabelecimentos públicos do governo sem apresentação do passaporte sanitário.
Na próxima semana, a Secretaria Estadual da Saúde estudará quais medidas sanitárias e outras diretrizes serão tomadas para o cumprimento do novo decreto.
A nova medida do governo vem causando
protestos nas redes sociais e é vista como uma violação aos direitos
constitucionais Artigo 5º, inciso XV, onde se lê: é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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