Ao final de cada exercício financeiro, é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Dependendo da situação, a área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que, essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro ou reconhecidas no exercício seguinte à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Os RAP correspondem
às despesas que foram empenhadas ou liquidadas durante o exercício financeiro –
1º de janeiro a 31 de dezembro –, mas que não chegam a ser pagas até o final
dele. Essas despesas devem ser inscritas como RAP. Caso já tenha sido efetuada a
entrega dos bens ou serviços, o RAP será classificado como Restos a Pagar
processados, caso contrário, como Restos a Pagar não processados.
No caso dos Restos a Pagar processados, a
despesa já deve ter sido empenhada e liquidada – bens ou serviços entregues. A
inscrição deve ser efetuada de forma automática pela contabilidade no
encerramento de cada exercício de emissão da respectiva nota de empenho.
Não processados
Os Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que já foram
empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou
serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase
de análise e conferência. Com relação aos RAP não processados a liquidar, no
momento da inscrição a despesa já está empenhada, mas o bem ou serviço ainda
não foi entregue, tendo a sua inscrição condicionada à indicação do ordenador
de despesa.
Segundo a Macrofunção do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (Siafi) 020317, tanto os Restos a Pagar não processados em
liquidação como os Restos a Pagar não processados a liquidar devem ser
registrados como RAP não processados liquidados. O tratamento deve ser similar
aos processados, quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao
da sua inscrição.
Orientação
A área técnica da CNM destaca: não devem ser inscritos em Restos a Pagar não
processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e
suprimento de fundos, que já são consideradas liquidadas no momento da
autorização formal do instrumento de concessão.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores inscritos em
Restos a Pagar processados e não processados devem ser contabilizados nas
contas contábeis da Classe 6, que trata do Controle da Execução do Planejamento
e Orçamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).
A Contabilidade CNM alerta também que é vedada a inscrição de RAP não
processados sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa assegurada para
este fim. Na utilização da disponibilidade de caixa, são considerados os
recursos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício,
ressalvado o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
101/2000, quando for o caso.
Despesas anteriores
As Despesas de Exercícios Anteriores são originadas de compromissos gerados em
exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o
qual o orçamento continha crédito próprio com suficiente saldo orçamentário,
mas que não tenham sido processados naquele momento.
Nesse contexto, a CNM
informa que três tipos de despesas orçamentárias podem ser enquadrados como DEA:
a. despesa
que possuía dotação orçamentária em exercício já encerrado, mas que, por algum
motivo, não foi empenhada na época própria.
b. restos
a pagar que foram cancelados, mas que permanece o direito do credor (prescrição
interrompida) em razão de o fornecedor já ter entregue o bem ou serviço, entre
outros.
c. compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro correspondente.
DEA x RAP
Diferentemente dos RAP, cuja execução orçamentária já aconteceu (despesa
empenhada ou liquidada), as DEA sequer foram empenhadas, ou, se foram, tiveram
seus empenhados anulados ou cancelados.
Uma condição fundamental para que uma despesa seja
reconhecida como DEA é a existência de crédito específico na Lei Orçamentária
Anual do Município ou em crédito adicional. Portanto, se esse não for o caso, a
Lei Municipal deve ser alterada nesse sentido.
Em um segundo momento, para ser contabilizada como
DEA a despesa deve ser reconhecida como tal pelo ordenador de despesa,
identificando o nome do favorecido, a importância a ser paga, a data de
vencimento do compromisso, a justificativa do fato de a mesma não ter cumprido
o ritual de execução orçamentária (empenho e liquidação) na época própria e o
objeto da despesa (bem ou serviço).
Prescrição
A autorização para pagamento da DEA deve ser dada no próprio processo de
reconhecimento da dívida, registrando que apenas as despesas processadas (entrega
do bem ou serviço confirmada) podem ser reconhecidas como DEA. Registra-se
ainda que as dívidas que dependem de requerimento do favorecido para
reconhecimento do direito do credor prescreverão em cinco anos, contados da
data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
Com a existência da dotação específica e o respectivo reconhecimento do
ordenador de despesa, a DEA deve cumprir o ritual da execução orçamentária de
qualquer despesa do exercício (empenho, liquidação e pagamento), com a identificação
apenas do elemento próprio: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.
Da Agência CNM de Notícias
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