O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, está convocando todos os gestores municipais para a Mobilização Municipalista, em Brasília, nos dias 9 e 10 de novembro, para garantir a aprovação de matérias prioritárias para os Municípios.
A entidade pede que os
gestores façam inscrição para participar das atividades, uma vez que as vagas
são limitadas em razão dos protocolos sanitários contra a Covid-19.
Entre
as proposições que tramitam no Congresso e que afetam diretamente os Municípios
estão: o novo parcelamento das dívidas previdenciárias,
que foi acrescentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, chamada de
PEC dos Precatórios; a obrigatoriedade de indicação de fonte de custeio para a
criação de novos encargos aos Municípios; e propostas para a regulamentação do
Fundeb, em que a CNM defende ampliar o prazo de transição do novo Fundo.
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