O Alto Comando do Exército brasileiro respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão de colocar em sigilo de 100 anos o processo administrativo envolvendo a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação ao lado do presidente Jair Bolsonaro é um "assunto interno" e pediu para que a ministra Cármen Lúcia rejeite a ação apresentada por partidos da oposição contra o general.
A instituição afirmou que "apenas cumpriu" o que determina a Lei e a Constituição restringindo o acesso ao conteúdo com o intuito de preservar informações de caráter pessoal do general.
Ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação ao lado do presidente Jair Bolsonaro | Agência Brasil
A instituição ainda afirmou que "apenas cumpriu" o que
determina a Lei de Acesso à Informação e a Constituição restringindo o acesso
ao conteúdo com o intuito de preservar informações de caráter pessoal do
general da ativa. Segundo o Exército, "não foi o administrador militar
quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a lei"
No dia 23 de maio, Pazuello participou de ato político sem o aval do
Exército. Na ocasião foi instaurado processo administrativo para apurar a
conduta do general, considerando que o regulamento interno da Força veda
participação de militar em manifestações políticas.
O parecer encaminhado ao Supremo é assinado pelo coronel Marcelo Silva
Rodrigues, chefe da assessoria para Assuntos Jurídicos do Gabinete do
Comandante do Exército, e foi feito depois que o ministro da Defesa, Walter
Braga Netto, encaminhou ao comando o pedido de explicação feito pela ministra.
Ao STF, o Exército ainda aponta que a Lei previu que o tratamento de
dados pessoais sensíveis deve ser feito de forma "proporcional e
adequada". "Justifica-se, por consequência, a restrição de acesso
estabelecida ao processo administrativo, já que o fundamento do pedido dos
autores tem cunho essencialmente político".
Após a negativa do Exército, PT, PCdoB, PSOL e PDT apresentaram ao STF
uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo a
suspensão do sigilo centenário do procedimento administrativo disciplinar sob o
argumento de "grave afronta" à democracia, à liberdade de informação
e à moralidade administrativa.
Com informações Yahoo!
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