O INSS publicou nesta quarta-feira (24) uma portaria que desconsidera valores de benefícios previdenciários de até um salário mínimo (R$ 1.100, neste ano) do cálculo da renda familiar para a concessão do BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada) para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência.
Análises de pedidos desses benefícios assistenciais solicitados diretamente ao INSS a partir de 2 de abril irão considerar a nova regra de cálculo.
Análises de pedidos desses benefícios assistenciais solicitados diretamente ao INSS a partir de 2 de abril irão considerar a nova regra de cálculo.
O BPC também tem o valor de um salário mínimo
e só pode ser concedido a famílias cuja renda mensal por pessoa é de até 25% do
salário mínimo, que representa R$ 275 por membro do grupo familiar que mora sob
o mesmo teto.
A partir de agora esse cálculo não vai
considerar aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença, entre outros
benefícios, cujos valores estão limitados ao piso salarial do país.
O texto publicado pelo INSS nesta quarta no
"Diário Oficial da União" informa que medida atende a diversas
decisões judiciais em ações civis públicas que obrigavam o órgão a conceder o
benefício em diversas localidades do país.
Em 2020, uma decisão do TRF-4 (Tribunal
Regional Federal da 4ª Região) já havia obrigado o INSS a desconsiderar
benefícios iguais ao piso do critério de renda para o BPC solicitado por
moradores dos estados da região Sul.
Na ocasião, o vice-presidente do IBDP
(instituto que reúne advogados previdenciários), Alexandre Triches, explicou
que a decisão do tribunal era respaldada por julgamento do STJ (Superior
Tribunal de Justiça) e pelo Estatuto do Idoso e a ampliação do direito ao BPC
dificilmente seria revertida, o que se confirma com decisão oficializada agora
pelo INSS.
A mesma posição também já vinha sendo adotada
por parte do Juizados Especiais Federais do país, segundo o advogado Rômulo
Saraiva.
A diferença, agora, é que cidadãos de todas
as partes do país poderão requisitar o benefício assistencial diretamente ao
INSS, desde que se enquadrem nos novos critérios, sem a necessidade de recorrer
à Justiça.
Para requisitar o BPC, o cidadão deve realizar
inscrição e manter atualizados os seus dados no CadÚnico (cadastro único do
governo federal), fazer o pedido ao INSS e passar por uma avaliação social.
Na hora de cumprir alguma exigência (entrega
de cópias de documentos solicitadas pelo órgão) é preciso ter atenção ao estado
da papelada, que deve estar sem rasuras.
Exames e laudos para comprovar a condição de
deficiente têm de estar devidamente assinados pelo médico.
FOLHAPRESS
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