O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei nº 3.477/20, que prevê o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da rede pública de educação. O texto, aprovado em fevereiro pelo Congresso, define que o governo federal destine recursos para estados e municípios aplicarem em ações que garantam internet gratuita, em razão da adoção do ensino remoto durante a pandemia de covid-19.
Em mensagem aos parlamentares, publicada hoje (19)
no Diário Oficial da União, Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional
e contraria o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do Orçamento, o que
dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”. Além disso,
contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o texto não apresenta a
estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
“Por fim, o governo federal está empregando esforços para aprimorar e
ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por
meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas
públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação
Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e do Programa
Banda Larga nas Escolas (PBLE), bem como do Programa Brasil de Aprendizagem, em
fase de elaboração no Ministério da Educação”, diz a mensagem.
Além da internet, a proposta prevê a aquisição de tablets para
todos os estudantes do ensino médio da rede pública vinculados ao Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tomando como
referência o preço de R$ 520 por equipamento.
De acordo com o texto, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro da proposta é de R$ 26,6 bilhões. Os custos seriam cobertos com
recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust),
doações e outros recursos previstos na lei orçamentária.
O veto ao projeto ainda será analisado pelos parlamentares, que poderão
mantê-lo ou derrubá-lo.
© Caminhos da Reportagem/TV Brasil
Fonte: Agência Brasil
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