Assim como a Resolução Nº 805, do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) estabeleceu novos prazos para renovação da Carteira Nacional de
Habilitação – CNH, ela também facultou aos órgãos de trânsito estabelecer
prazos próprios para efetivação da transferência veicular.
através de Portaria, que os proprietários de veículos adquiridos entre 19 de
fevereiro e 30 de novembro de 2020 terão até o dia 26 de fevereiro de 2021 para
conclusão do processo de transferência de propriedade. O prazo que, segundo
artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro é de até 30 dias após a comunicação
de venda (conhecida também como DUT eletrônico) estava interrompido por tempo
indeterminado, conforme Resolução nº 782, devido à pandemia de Covid-19.
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