A DPU (Defensoria Pública da União) entrou nesta terça-feira (13) com uma ação civil pública na Justiça para pedir que o BC (Banco Central) suspenda a produção e circulação da nota de R$ 200.
De acordo com a ação, a nova cédula não cumpre as regras de
acessibilidade, já que tem o mesmo tamanho que a nota de R$ 20. A diferenciação
de tamanho é uma das características para que pessoas com deficiência visual
possam diferenciar as cédulas.
Até então, todas as cédulas da 2ª família do real tinham tamanhos
crescentes conforme o valor nominal.
O texto também pede que as notas que ainda vão ser produzidas (cerca
de 400 milhões de cédulas) respeitem as regras de acessibilidade.
A Defensoria afirma, na ação, que a “a inclusão de
cédula, na segunda família do real, que
não segue o padrão de diferenciação no
tamanho configura um retrocesso no que
diz respeito aos direitos da mencionada
parcela da população, indo contra a
Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a
Lei Brasileira de Inclusão. A inviabilização da identificação da nova cédula
pelas pessoas com deficiência visual, por gerar efeitos de exclusão e prejuízo
ao exercício dos direitos dessa comunidade, caracteriza discriminação por
parte da Administração.
Fonte: R7
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