O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou nessa segunda-feira (21/09) que as avaliações realizadas por escolas e universidades particulares aconteçam presencialmente, de forma facultativa, até o limite máximo de alunos dos segmentos liberados. O Decon recomenda, ainda, que esses estabelecimentos particulares de ensino cumpram todos os requisitos normativos necessários para a retomada das atividades presenciais dos alunos, nos termos dos Decretos Estaduais e Municipais.
O Decon expediu essa recomendação após ter recebido denúncia anônima
sobre possível violação aos Decretos Estaduais e Municipais, considerando
documentos de duas grandes redes de instituição de ensino infantil,
fundamental, médio e superior. Essas orientações das duas redes tratam de
condições para realizar as avaliações presenciais dos alunos sem que haja ainda
liberação total de tais atividades por parte das autoridades sanitárias.
A atividade presencial da educação infantil na rede privada de ensino,
limitada a 30% da capacidade de atendimento, foi liberada na Capital e nos
municípios que integram a Região de Saúde de Fortaleza, desde o dia 1º de
setembro de 2020, por intermédio do Decreto nº 33.730, de 29 de agosto de 2020.
Os Decretos seguintes mantiveram essa determinação, inclusive o mais recente,
de nº 33.742, de 20 de setembro de 2020. Além disso, o Decreto Estadual nº
33.742 prevê a liberação de novas atividades presenciais na área da educação a
partir de 1º de outubro, determinando a respectiva capacidade para cada
segmento.
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