A Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta quarta-feira (26/08), a entrega de 450 armas de fogo ao 10° Depósito de Suprimento do Exército Brasileiro para serem destruídas. Todo o armamento é oriundo de procedimentos criminais e foi autorizado para ser incinerado por magistrados.
A iniciativa atende à determinação do presidente do TJCE,
desembargador Washington Araújo, e está em conformidade com o que estabelece a
Resolução n.° 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida também
está prevista no Decreto n.° 9847/2019, que regulamenta a Lei n.° 10.826/2003,
que dispõe sobre a destruição ou doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos
de segurança pública ou às Forças Armadas
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