O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Russas, instaurou, nesta terça-feira (28), um Procedimento Administrativo para fiscalizar a identificação dos agentes públicos do Município de Nova Russas que receberam irregularmente o benefício do Auxílio Emergencial. A ação tem como objetivo a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos agentes públicos ou o registro da ocorrência de uso indevido do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Ouvidoria da CGU.
A 2ª Promotoria de Justiça de Nova
Russas oficiou à Prefeitura, à Câmara Municipal e ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas encaminhando cópia de relações,
com identificação de pessoas vinculadas aos respetivos entes públicos que
supostamente receberam o Auxílio Emergencial, solicitando
informações, no prazo de dez dias, sobre as providências adotadas para apurar o
caso.
A Portaria que instaurou o Procedimento
Administrativo alerta que as condutas de solicitação e de recebimento do
Auxílio Emergencial, pelo sistema ou declaração de informações falsas, podem
tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código
Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares e atos de
improbidade administrativa, quando praticadas por servidores públicos.
0 Comentários