A 3ª Vara da Comarca
de Tauá comunicou, nesta quinta-feira (9), ao Ministério Público do Ceará
(MPCE), que atendeu ao pedido da 4ª Promotoria de Justiça daquela comarca e
decretou a indisponibilidade de R$ 112 mil em bens do prefeito do Município,
Carlos Frederico Rêgo. O promotor de Justiça Flávio Bezerra ajuizou uma Ação
Civil Pública de Improbidade que pede a condenação do gestor municipal pelo
pagamento ilegal de verbas a servidores da Prefeitura.
Se for condenado o prefeito perde a sua função pública e terá os direitos políticos suspensos.
Foto: Divulgação/PMT-Clique para ampliar foto.
No dia 29 de junho,
após o ajuizamento da ação pelo MPCE, o prefeito de Tauá optou por revogar as
Gratificações de Trabalho Relevante (GTR) pagas a 234 pessoas e que somava um
custo mensal superior a R$ 260 mil aos cofres do Município. No entendimento do
MP, que foi acolhido pelo Judiciário, a revogação discricionária e tardia dos
atos não impede o prosseguimento da ação de improbidade, que visa à
responsabilização do gestor pelos atos até então praticados, bem como a
anulação definitiva das gratificações por motivo de ilegalidade.
Segundo a ação, o
bloqueio dos valores pretende garantir o pagamento de multa civil em uma
eventual condenação do prefeito. O gestor, se condenado, também poderá sofrer
as demais sanções da Lei 8.429/92, como a perda de sua função pública e a
suspensão de seus direitos políticos.
Fonte: Radialista Max Weber.
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