A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (1º) em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) que adia as eleições municipais de outubro para novembro
deste ano e muda outros prazos, em tentativa de adaptar a disputa à pandemia do
novo coronavírus.
O texto-base foi aprovado por 402 votos a
favor, recebeu 90 contrários e teve quatro abstenções. Para passar, precisava
do voto favorável de três quintos dos 513 deputados da Casa (308 votos).
Agora, os deputados votam propostas de
mudanças à PEC. Depois, o texto é votado em segundo turno, quando também
precisa do aval de três quintos dos deputados. Se houver mudanças, volta ao
Senado. Caso contrário, a PEC é promulgada em sessão do Congresso.
Somente dois partidos, PL e PSC, orientaram
suas bancadas contra o adiamento das eleições. PROS, Patriota e governo
liberaram seus deputados.
A PEC adia o primeiro turno das eleições
municipais de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver,
passaria de 25 de outubro para 29 de novembro.
O relator da PEC na Câmara, deputado Jhonatan
de Jesus (PR), líder do Republicanos, não fez alterações ao texto do Senado.
Pela proposta aprovada, as emissoras ficam
proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato a
partir de 11 de agosto -antes, o prazo começava a contar a partir de 30 de
junho.
A PEC também altera datas das realização de
convenções partidárias para escolha dos candidatos e deliberações sobre
coligações, o início da propaganda eleitoral e a prestação de contas de
campanha dos candidatos.
O texto também mexe no prazo para
desincompatibilização ainda em vigor. Pelo calendário do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral), o prazo máximo para afastamento de alguns cargos é de três meses
antes da eleição -ou seja, 4 de julho.
Segundo a PEC, prazos que ainda não venceram
até a publicação da emenda constitucional vão considerar a nova data das
eleições. Já os que passaram não serão reabertos.
O texto permite a realização, no segundo
semestre do ano, de publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos
públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta
destinados ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população sobre os
serviços públicos. Mas indica que condutas abusivas serão apuradas.
O texto original previa que, se não houvesse
condições sanitárias em um município para a realização das eleições nas datas
estabelecidas pela PEC, o TSE poderia designar novas datas, com data-limite em
27 de dezembro. Os deputados retiraram esse trecho.
No caso de estados, se não houver condições
sanitárias, o Congresso determinaria nova data, após provocação do TSE.
O TSE também terá que adequar as resoluções
que disciplinam o processo eleitoral para atender à PEC e poderá ajustar normas
referentes a prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de
computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação e
também a recepção de votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da
eleição.
Isso incluiria o horário de funcionamento das
seções eleitorais e a distribuição dos eleitores no período, para melhorar a
segurança sanitária.
Segundo o deputado Alessandro Molon, líder do
PSB na Câmara, é preciso garantir que os brasileiros possam votar sem medo de
serem contaminados pela doença.
"Queremos garantir o direito democrático
do maior número de brasileiros irem votar nessas eleições. Não adiar significa
excluir milhões de brasileiros que teriam medo de ir votar por fazerem parte de
algum grupo de risco ou pela própria preocupação de contrair a doença."
A votação ocorreu após o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguir negociar um acordo para romper a
resistência de partidos do centrão ao adiamento da eleição.
O centrão é formado por partidos como PP, PL
e Republicanos que, juntos, representam a maioria da Câmara e têm oferecido
apoio ao governo de Jair Bolsonaro em troca de cargos.
O grupo passou a ser contra o adiamento da
eleição municipal após Maia e o presidente do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, excluírem a possibilidade de
prorrogação de mandatos.
Caciques dessas siglas têm o controle de boa
parte das prefeituras e, com os atuais prefeitos, avaliavam que uma campanha
eleitoral mais curta elevaria a chance de reeleição.
Para essas siglas, Maia costurou acordo que
envolve a prorrogação da MP 938, que transfere recursos da União a estados e
municípios.
A medida provisória garantiu que, de março a
junho, prefeituras e governos estaduais não tivessem perdas no FPM (Fundo de
Participação dos Municípios) e no FPE (Fundo de Participação dos Estados),
mesmo com a forte queda na arrecadação federal. A intenção é prorrogar os
repasses até dezembro.
A MP reservou até R$ 16 bilhões para manter
os repasses do FPM e do FPE nesses quatro meses.
Com as três primeiras parcelas, foram usados
cerca de R$ 6 bilhões. A expectativa é que, com a última parcela, sobrem cerca
de R$ 5 bilhões para serem direcionados às prefeituras.
Por isso, parlamentares defendem que não
haveria custo adicional para prorrogar essa medida até o fim do ano, já que os
recursos seriam suficientes para atender aos estados e municípios além dos quatro
meses estipulados pela MP.
A prorrogação foi uma das contrapartidas
oferecidas a prefeitos que buscam a reeleição.
Parte do acordo costurado por Maia para
atrair o centrão também envolve a aprovação de um projeto, no Senado, que
retoma a propaganda partidária gratuita. A negociação foi feita em conjunto com
o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Líderes partidários no Senado rechaçaram o
acordo. O projeto, de autoria do senado Jorginho Mello (PL/SC), tramita na Casa
desde agosto do ano passado. Ele está parado na CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) à espera de relator.
"O que pegou mal foi essa questão de
impor isso (colocar o projeto em votação). Eu sou contra. Não podem colocar e
exigir isso. Não seria nem inteligente por parte da Câmara fazer
condicionantes, nem justificável perante a sociedade uma barganha desse
tamanho. É um toma-lá-dá-cá, uma negociação de balcão que não condiz com o
Congresso Nacional", criticou a presidente do colegiado, senadora Simone
Tebet (MS).
Pesou também para a mudança de humor do
centrão a avaliação de que, caso a Câmara não aprovasse o adiamento, ficaria
com o ônus de contrariar a avaliação de especialistas, do Senado e de boa parte
do judiciário em favor do adiamento da eleição.
FOLHAPRESS
0 Comentários