A 8ª Vara de Justiça
Federal no Ceará determinou nesta quarta-feira (22) a suspensão da obrigação de
pagar o financiamento de imóveis residenciais através do Minha Casa Minha Vida,
para famílias de baixa renda, pelo prazo de seis meses a contar do mês de
fevereiro de 2020. Conforme o juiz que assina a medida, a suspensão ocorre
devido aos impactos econômicos da crise do coronavírus.
A decisão pontua que a
suspensão de pagamento do financiamento para a aquisição de imóveis
residenciais será apenas para a população cuja renda mensal é de até R$ 4.650 e
terá efeito retroativo a contar do mês de fevereiro de 2020.
A decisão é válida para
o todo o Ceará pelo prazo de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de
posterior prorrogação ou revogação, dependendo da dinâmica dos acontecimentos.
A ação civil coletiva
formalizou dois pedidos:
·
suspensão da obrigação mensal do pagamento enquanto
perdurar o estado de emergência devido ao coronavírus
·
e que o pagamento dessas prestações seja assumido
pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular
Em sua fundamentação, o
juiz Ricardo Cunha Porto reconhece que as medidas de prevenção e combate ao
novo coronavírus causam impactos econômicos, nas relações civis e empresariais,
"ocasionando a impossibilidade do cumprimento de contratos".
Ele ainda pondera que
“nesse particular é preciso prudência do Poder Judiciário na concessão de
medidas, sobretudo de caráter liminar, que interfiram em larga escala na
Administração Pública ou Privada, especialmente quando essa interferência tem
potencial de causar grande impacto econômico com imediato aumento de despesa”.
O magistrado determina
ainda que a Caixa adote as providências necessárias para que os encargos
contratuais sejam assumidos pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Por G1 CE
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