Um novo impasse sobre a abertura
do comércio em Fortaleza fez o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel
Pinheiro, divulgar nota pública nesta quarta-feira (15) na qual afirma que o
decreto de isolamento social do Governo estadual é “de cumprimento obrigatório
em todo o Estado”, ainda que não haja determinações municipais.
Centro de Fortaleza. FOTO: José Leomar.
Na terça-feira (14), promotores de
Justiça das varas da Fazenda Pública na Capital expediram recomendação conjunta
ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), afirmando que era competência
exclusiva do Município suspender as atividades do comércio.
Caso não houvesse decreto próprio
da Capital, “restaurantes, bares, academias, empresas e setor de serviços,
obras de construção civil de natureza privada, templos, igrejas e demais
instituições religiosas, academias, clubes, centros de ginástica, lojas ou estabelecimentos
que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada”, poderiam
funcionar normalmente. Além disso, não seria possível o fechamento ou imposição
de multas, quer pelo poder público municipal, quer pelo poder público
estadual”.
A recomendação fez com que as
promotorias da Saúde Pública, nesta quarta-feira (15), questionassem a
Procuradoria-Geral sobre o conflito de atribuições, alegando que a legislação
determina que cabe às promotorias da Saúde atuar junto ao tema e que, ao enviarem
a recomendação sobre as medidas de isolamento, as promotorias da Fazenda
Pública teriam invadido “campo de atuação e atribuição que é privativo das
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública”.
ALCANCE ESTADUAL
Diante do impasse, o procurador-geral
Manuel Pinheiro afirmou que a atribuição para expedir recomendação sobre as
medidas de vigilância sanitária cabem às promotorias da Saúde e ressaltou que a
posição institucional do Ministério Público é de que as regras de isolamento
social previstas no decreto do governador Camilo Santana (PT) “são de
cumprimento obrigatório em todo o território do Estado, independentemente da
existência de decretos expedidos pelos prefeitos municipais”.
O procurador-geral reforçou ainda
que o Ministério Público continuará fiscalizando e cobrando penalidades
administrativa, civil e criminal de quem descumprir as regras de isolamento
social que constam no decreto estadual.
(Diário do Nordeste)
0 Comentários