Advogados criminalistas do Ceará
reclamam que estão com dificuldades para atender aos clientes, no sistema
penitenciário, nesse período de pandemia do novo coronavírus. O titular da
Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, assinou uma
portaria que restringe o acesso dos advogados nas unidades prisionais, com o
objetivo de diminuir o contato e, assim, também evitar a propagação da
Covid-19.
A portaria, publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE) de 17 de março deste ano e renovada na edição do último
dia 2 de abril, determina que a assistência jurídica deve ocorrer apenas entre
10h e 12h, de segunda a sexta-feira, e durar apenas 20 minutos; e caso o
advogado queira atender um segundo cliente, tem que voltar para a fila.
Segundo os advogados ouvidos pelo
G1, o prazo é curto e eles conseguem atender apenas um cliente por dia, o que
está deixando os detentos desassistidos nos processos criminais.
Os defensores afirmam que
precisam chegar à unidade prisional por volta de 3h e correm riscos de
segurança para conseguir ver o cliente, devido a fila de advogados que se forma
para disputar duas horas de atendimento e esperar na porta do presídio até 10h.
A SAP garantiu que “respeita a
prerrogativa dos advogados e o direito constitucional de assistência jurídica
dos internos e internas”. "Diante da ameaça de contaminação do Covid-19 e
para resguardar a saúde de servidores e detentos, a SAP precisou tomar medidas
de diminuição do fluxo de pessoas para evitar aglomerações”, completa.
Pedido na Justiça
Insatisfeitos com a medida, os
advogados Alexandre Bastos Sales, Fernanda Cavalcante Melo e Raphaele Farrapo,
que representam sete presos da Casa de Privação Provisória de Liberdade
Professor Jucá Neto (CPPL 3), em Itaitinga, ingressaram com um “Pedido de
Direito de Atendimento em Caráter de Urgência com Pedido de Liminar”, na
Justiça Estadual, no dia 1º de abril.
A advocacia tem uma prerrogativa,
que é poder se alistar com o cliente a todo momento. Inclusive, por 24 horas do
dia. Pega uma unidade superlotada, com dois ou três mil presos, vêm advogados
do Interior que não consegue ser atendido; nós daqui (Capital), não conseguimos
ser atendidos. E a Justiça está funcionando. A gente precisa estar atendendo o
cliente”, justifica o advogado Alexandre Sales.
No dia 2 de abril, a juíza da
Corregedoria dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de
Fortaleza, Luciana Teixeira, proferiu despacho sobre o pedido: “deixo de
apreciar o pedido de autorização de visita, no momento, em face do Decreto nº
33.519 de 19 de março de 2020 do Governador do Estado do Ceará”. O decreto em
questão estabeleceu medidas de isolamento social, como combate à pandemia do
coronavírus.
Sales afirma que irá recorrer a
instâncias superiores. A dificuldade de atender os clientes também é sentida
pela advogada Cíntia Emanuela, em diversos presídios, inclusive no Instituto
Penal Feminino Auri Moura Costa (IPF).
“O Judiciário está trabalhando e
estão saindo sentenças. Você precisa comunicar ao seu cliente. Apesar dos
prazos estarem suspensos, você tem que conversar e elaborar a tese. Tem
clientes meus, que saíram as sentenças e eu não consigo falar com eles”, afirma
a advogada.
O Tribunal de Justiça do Ceará
(TJCE) informou, em nota, que participa de reuniões com a Ordem dos Advogados
do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Ministério Público do Ceará (MPCE) e
Defensoria Pública do Estado, para tratar sobre o sistema penitenciário.
“Na última reunião, que ocorreu
no dia 4 deste mês, foi apresentada essa dificuldade dos advogados de terem
acesso aos seus clientes, em razão do horário reduzido de visitas, e ficou
ajustado que seria feito um piloto na CPPL 3 de agendamento de horário dos
advogados para tentar minimizar a dificuldade. Segundo relatado recentemente
por membros da SAP e por advogados da Comissão do Direito Penitenciário, a
experiência foi bem recebida pela classe. E a ideia é estender o agendamento às
demais unidades”, afirma o TJCE.
Por G1CE
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