A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que
tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o
porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a
análise do Plenário em regime de urgência.
A CCJ
rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES).
Ele era contrário aos PDLs e favorável ao Decreto 9.785, de 2019. O regulamento
assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias
profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o
proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta quarta-feira,
Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
— As
armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de
bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas
ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver
amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes
antes de invadir uma residência ou um comércio — afirmou o relator.
As
matérias receberam quatro votos em separado. Três deles — dos senadores
Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato
(Rede-ES) — eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro.
A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o
parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.
— O
decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o
significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a
aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a
população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição
ilimitada de armas por uma mesma pessoa — afirmou Vital do Rego.
Debates
O
debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento dividiu a opinião dos
parlamentares. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um voto em separado
para tentar manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele
classificou como inconstitucionais.
—
Analisar o mérito da decisão do chefe do Executivo sem que se aponte qualquer
extrapolação do poder regulamentar pode ser até conveniente do ponto de vista
político, mas é totalmente descabido do ponto de vista jurídico e
constitucional. Os PDLs não passam de peça de retórica política, que não
resistem ao crivo do exame constitucional — argumentou.
O
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também defendeu o decreto do presidente da
República. Para ele, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais
segurança à população.
—
Existe um ditado popular que diz: “Quando a arma que mata defende a liberdade e
o direito de viver, os anjos choram, mas não condenam”. O que mais me
impressiona é como parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública.
Mas é um modelo falido. O Brasil é recordista mundial de homicídios cometidos
por armas de fogo. Por causa dessa política desarmamentista, que apenas olha o
marginal como excluído da sociedade — afirmou.
Para
o senador Fabiano Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição.
— Ele
está alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das
leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte
de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma
lei federal. O presidente está rasgando a Constituição e tendo um comportamento
populista e imediatista — disse.
O
senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos
homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de
Jair Bolsonaro é “um atentado à segurança da população”.
— E
não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas
já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve
aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de
armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no
levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61% — informou.
OS
PDLs aprovados pela CCJ são assinados pelos senadores Eliziane Gama
(Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner
(PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA),
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação
da Agência Senado)
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