Os deputados estaduais cearenses aprovaram, em sua maioria,
uma emenda que retira das mãos dos conselheiros substitutos do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) processos com valores acima de R$ 150 milhões. A
mudança, aprovada na última segunda (17), coloca a apreciação das contas do
Governo e das secretarias estaduais, por exemplo, na responsabilidade apenas de
conselheiros titulares - que têm cinco dos sete nomes indicados por políticos,
como governador do Estado e parlamentares. A matéria vai para sanção do
governador Camilo Santana (PT).
A autoria da emenda, que
passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa,
entretanto, ainda é um mistério. O presidente da comissão, deputado estadual
Sérgio Aguiar (PDT), afirmou que "há uma grande possibilidade de (a
matéria) ser de um conjunto de deputados". No documento, encaminhado pelo
Departamento Legislativo, não há informação sobre a autoria do texto.
O deputado Elmano de
Freitas (PT), que relatou a matéria na comissão, foi procurado na quinta e
sexta (21) por meio de ligações e no gabinete do mandato na Assembleia para
comentar o assunto, mas também não retornou às tentativas de contato.
Surpresa
"Fomos pegos de
surpresa", disse o conselheiro substituto Itacir Todero. "Diria que,
por ora, não seríamos prejudicados, mas sim o TCE, a sociedade. Tendo 12
julgadores mais o presidente, o TCE não consegue dar vazão à demanda. Imagine
que nos processos principais serão distribuídos somente para os conselheiros
efetivos. Tenderemos a ter uma produtividade menor", reclamou. Os
substitutos ficariam, ainda, fora das decisões do pleno, e apenascom pareceres
de matérias das câmaras do Tribunal, os de menor relevância.
A decisão dos deputados,
de acordo com o conselheiro, é inconstitucional. Todero lembrou que há
jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) de caso semelhante em Santa
Catarina. A Assembleia teria, nesse caso, que apenas emendar texto já proposto
no Anteprojeto da Lei Orgânica do Tribunal, feito e enviado em março deste ano
pelo Tribunal, e não criar medidas não propostas pela Corte de Contas.
Procurado, o presidente
do Tribunal de Contas, conselheiro Edilberto Pontes, afirmou que a mensagem
original não tratou do assunto. As sugestões, segundo ele, foram apenas para
alinhar os julgamentos de processos antes pertencentes ao extinto Tribunal de
Contas dos Municípios.
Sanção
"Não tratava disso.
A lei orgânica do TCE atende às necessidades do TCE. A gente enviou (à
Assembleia) porque a lei orgânica não tratava de municípios. Só tratamos desse
ponto. Não tratamos sobre conselheiros. O Tribunal sempre prestigiou os
substitutos", esclareceu Pontes.
O governador Camilo
Santana (PT) ainda poderá vetar parte do texto aprovado pelos parlamentares.
Ainda não há previsão de quando o petista irá sancionar o texto. À reportagem,
o presidente do Tribunal disse não ter conversado ainda com o governador para
tratar do assunto.
O conselheiro substituto
Itacir Todero adiantou que a Associação Nacional dos Ministros e
Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) estudam protocolar no STF
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender os efeitos do que
decidiram os deputados estaduais.
Polêmicas
Outros pontos polêmicos
foram aprovados pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE).
Um deles é a possibilidade de a Casa rever medidas cautelares tomadas pela
Corte de Contas, além de recorrer às terceirizações, inclusive para contratar
auditorias. No primeiro caso, os deputados recebem o direito de rever as
decisões cautelares, que são as que visam a prevenção da lesão ao erário e/ou
garantir a efetividade das decisões. Sob o argumento de que não estaria atuando
sobre "o controle do resultado de julgamento de contas e gestão", o
autor da matéria, deputado Audic Mota (PSB), conseguiu aprovar o texto com
facilidade: 29 votos a 4.
O deputado estadual
Renato Roseno também lamentou a derrota da oposição no texto que prevê a
possibilidade de terceirização de serviços pelo Tribunal de Contas. A matéria
causa um desconforto também entre os auditores da Corte que são concursados
para exercer a função.
Os parlamentares
aprovaram, ainda, a previsão de prescrição de processos que não foram julgados
em um período de cinco anos.
O texto, no entanto,
estava previsto no Anteprojeto da Lei Orgânica encaminhado pelo TCE ainda em
março deste ano. O assunto é polêmico, tendo em vista que diversos gestores
municipais e de pastas estaduais com contas irregulares estão livres para se
candidatar.
A Lei da Ficha Limpa
proíbe que gestores públicos com contas reprovadas participem das eleições.
Veto
Integrantes do Tribunal
de Contas do Estado (TCE) esperam que o governador Camilo Santana (PT) vete
pelo menos o texto da emenda de autoria do deputado estadual Audic Mota (PSB)
sobre a possibilidade de recurso em decisões cautelares da Corte.
Um membro titular do
Conselho disse à reportagem que há uma "expectativa" generalizada que
o governador retire o texto da nova Lei Orgânica do Tribunal. A matéria é vista
internamente como uma afronta aos conselheiros que perderiam poder de atuação
no exercício das funções.
Em caso de manutenção da
emenda pode gerar incômodo entre o Palácio da Abolição e o órgão fiscalizador.
A Corte que não tem a
prerrogativa de aprovar contas, mas apenas de dar parecer prévio, perderia
ainda o poder de deliberações em relação a sanções envolvendo processos de
gestores.
"Quando a gente der
uma cautelar, se o gestor não gostar ele pode ir à Assembleia e entrar com
recurso. Tem uma expectativa dele (governador) vetar a cautelar", disse a
fonte.
Os conselheiros ainda
estudam o texto da redação final aprovada pela Assembleia Legislativa. A Casa
demorou nove meses para aprovar o material final para o funcionamento do TCE.
Fonte: Diário do
Nordeste
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