Entre
os 13 pontos da “Carta dos Governadores” entregue ao presidente eleito Jair
Bolsonaro na semana passada, após Encontro organizado pelo governador eleito do
Distrito federal, Ibanez Soares, um é bastante polêmico: governadores que
tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores
públicos. Na prática, eles defendem mudança na legislação para permitir a
demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF
para despesa com pessoal ativo e inativo.
Devem ter esquecido
que a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por
concurso e prevê demissão apenas em situações extremas e geralmente após
decisão da Justiça.
Em um último caso,
para atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também é
possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para
conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos.
Bom lembra que, nas
empresas estatais, cuja situação financeira não se relaciona diretamente com
Lei de Responsabilidade Fiscal, são usuais os programas de demissão voluntária,
que são acordos entre as partes.
Fonte: Focus.jor
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