O procurador da República Oscar Costa Filho defendeu, durante reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda-feira (5), mudanças no calendário de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Ceará para a unificação das cobranças dos tributos relacionados aos veículos.
Em outros estados brasileiros, a cobrança do imposto, que serve de referência para o pagamento do Seguro DPVAT conforme previsto na legislação, coincide com o licenciamento. Para tal, a medida depende de decisão administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável pelo recolhimento do imposto.
Multas
Durante a reunião nesta segunda-feira com representantes do Detran-CE, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), o procurador Oscar Costa Filho reforçou que o atraso no pagamento do DPVAT e do IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica sujeito a multa de trânsito e nem à apreensão do veículo até a data de vencimento do licenciamento.
A PRF, AMC e o Detran confirmaram que, durante as fiscalizações, continuarão exigindo apenas o comprovante de licenciamento.
Representantes da Seguradora Líder defenderam que os proprietários de veículos que não pagaram o seguro obrigatório até 31 de janeiro estariam descobertos. Apenas as vítimas de eventuais acidentes provocados por motoristas inadimplentes receberiam indenização. O argumento é contrário à liminar concedida pela Justiça Federal no Ceará que garante cobertura para ambos – motoristas e vítimas.
Enquanto não há uma unificação das cobranças do seguro e do imposto ao licenciamento, o superintendente adjunto do Detran, Pablo Ximenes, informou que o órgão continuará enviando, junto com a correspondência de cobrança do licenciamento, o boleto do DPVAT para os motoristas que não tiverem pago o seguro em dia.
DN Online
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