MPF convoca reunião para tratar sobre fiscalização na cobrança do licenciamento de veículos


O Ministério Público Federal no Ceará marcou, para as 9 horas da próxima segunda-feira, em sua sede, reunião com objetivo de tratar sobre a uniformização da fiscalização, por parte dos órgãos executivos de trânsito, quanto à cobrança de taxas, multas e encargos, no que diz respeito à definição da data de pagamento desses valores para o licenciamento de veículos.

A reunião foi convocada pelo procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação expedida nessa terça-feira, 30, para que a Seguradora Líder torne sem efeito a antecipação obrigatória do pagamento da taxa do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Deverão participar da reunião na próxima segunda-feira representantes da seguradora Líder, do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza.

(Foto – Jarbas Oliveira)
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