As operadoras de internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do serviço em contratos de banda larga fixa. A medida consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016 do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS). O PLS está em pauta para votação na próxima terça-feira, 12 de julho, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta altera o Marco Civil da Internet ou Lei 12.965/2014 para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa. Ao justificar o PLS 174/2016, Ferraço observou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.
O relator também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso.
Agência Senado
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