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Associação dos militares e especialista criticam projeto de Lei

O Governo afirma que o trabalho extra será de apenas seis horas e que serão respeitados os horários de folga dos policiais civis e militares (Foto: José Leomar/Diário do Nordeste)
O projeto de Lei encabeçado pelo governador do Estado Camilo Santana, que visa regulamentar o trabalho de policiais de folga no Ceará, não está sendo visto com bons olhos pela associação dos militares e especialista na área. Conforme os relatos, a Lei do ´bico´ traria insalubridade para os profissionais. Para o Governo, no entanto, a medida traz segurança aos agentes.

Para o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece), sargento P. Queiroz, o desempenho dos policiais fica comprometido quando não há o descanso necessário.

"Acho que é um projeto que não deveria ser proposto pois o policial tem que ter um descanso e folga compatíveis com o desgaste que ele tem durante o serviço. Penso que isso vai criar é um problema de policiais que passariam a trabalhar cansados, pois a jornada é muito desgastante, diante da violência que se instalou no nosso Estado, onde por nada bandidos recebem os policiais à bala. Acho isso um desfavor à sociedade", afirmou o representante da Aspramece.

A vice-coordenadora do Laboratório de Estudos da Violência (LEV) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Celina Lima, endossa o ponto de vista da Associação dos militares. Ela apontou que apesar dos esforços, uma política de valorização do profissional, através de melhoria salarial, seria mais útil."O ideal seria que nossos policiais ganhassem mais, tivessem um salário mais digno, acompanhamento psicológico, folga, condições de ter lazer com a família, ao invés de precisar fazer bico para sobreviver de forma mais digna. Eles ficam mais cansados, estressados, vide que o nível de estresse é elevado. Ao regulamentar, fica bem mais a cansativo, estressante, e as consequências, não considero como boas para a sociedade. O governador fez a Lei que cuida da questão da carreira, com o cuidado para que eles consigam ascensão profissional, mas ainda há o que melhorar nessa iniciativa", disse.

O atual Estatuto da Polícia estabelece aos profissionais de segurança do Estado a dedicação exclusiva à Segurança Pública. Conforme o secretário-adjunto da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Lauro Prado, o projeto de Lei servirá para aumentar a quantidade de policiais em ação, principalmente, durante os plantões.

"Temos dois projetos em andamento. Um da Polícia Civil, e o da Polícia Militar. Eles permitem que haja convênio com as prefeituras que têm interesse em fazer a parceria com o Estado, e corrige os valores, para ficar numa situação mais atrativa para que os policiais venham a tirar as horas-extras, uma forma de combater o bico", explicou.

Sem prejuízo

Para o secretário-adjunto, não haverá prejuízo para os policiais que optarem por fazer horas-extras com base na nova Lei. "A folga do policial é programada. A hora-extra remunerada é voluntária. O trabalho que ele vai desempenhar para o Estado de, no máximo seis horas por dia. Sempre terá de ser observado a disponibilidade do homem".

Fonte: Diário do Nordeste.

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