Na medida ajuizada, o
promotor de Justiça Déric Funck Leite imputa ao gestor municipal de Santa
Quitéria a prática de improbidade administrativa tendo em vista a má gestão e o
desrespeito à LRF. O titular da 2º Promotoria destaca nos autos da
ação judicial que a atitude do prefeito é grave e desrespeitosa, pois o ente
municipal realiza admissões de servidores sem tomar medidas para conter gastos.
O representante do
MPCE acrescenta ainda que as despesas com pessoal são excessivas e ilegais e,
além disso, ressalta que o Município não tem garantido o reajuste salarial dos
servidores efetivos.
O MPCE requer à
Justiça a condenação do requerido e a aplicação das sanções previstas no artigo
12 da Lei de Improbidade Administrativa, mais precisamente a perda da função
pública e a suspensão dos direitos políticos.
Fonte: A Rede A Notícia.
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