Operação no Rio acirra debate sobre pacote de Moro


Execução de 13 suspeitos já rendidos em uma ação policial no Rio leva ao centro do debate o pacote anticrime de Moro
Uma operação da Polícia Militar do Rio em comunidades de Santa Teresa e do Catumbi, região Central da cidade, acirrou o debate sobre segurança pública e sobre os impactos do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.

Na última sexta-feira, 8, uma incursão da polícia deixou 13 mortos no morro do Fallet. Foi a ação policial com maior número de mortos em 12 anos no estado. A polícia foi acionada para conter troca de tiros por parte de organizações criminosas, que ao longo de três dias se enfrentavam para tomar o controle do tráfico de drogas na região. Do total de mortos, dez foram executados dentro da casa de uma moradora, que não tem relação com o tráfico, usada como refúgio durante a perseguição.

Moradores que presenciaram a ação acusam a polícia de execução sumária. Segundo eles, a casa foi cercada pelos agentes. Os suspeitos foram rendidos e executados em seguida. Moradores relatam terem ouvidos gritos de rendição. Após a execução, os agentes moveram os corpos e alteraram a cena do crime, o que inviabilizou uma possível investigação.

O caso abriu o debate sobre a política de segurança do governador Wilson Witzel e o pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro, ambos alinhados com o entendimento sobre o tema do presidente Jair Bolsonaro, que em campanha prometeu leis para que policiais não fossem julgados em caso de excessos cometidos em operações.

Um dos que criticou a ação foi Reinaldo Azevedo, colunista no portal Rede TV News, em sua coluna intitulada “A Primeira penca de cadáveres de Moro”.

“O governo Witzel já entregou a sua primeira penca de carne preta, a mais barata do mercado. Vem muito mais por aí. Todos trazem a marca simbólica da ‘Lei Moro’, mesmo sem a aprovação do Congresso, que se pode dar como certa”.

O texto também destaca que tais execuções podem se tornar rotina, uma vez que o pacote determina que não haverá punição para “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem” ou que tenha agido por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

O pacote também foi criticado pelo artigo “Ilegítima defesa”, do advogado criminalista Luís Francisco Carvalho Filho, publicado no último sábado, 9, no jornal Folha de S. Paulo.
“Para agradar o presidente, ajudando-o a cumprir a promessa eleitoral, ao mesmo tempo em que acena para a bancada da bala no Congresso, Sergio Moro, apesar da origem capa preta [juiz], incluiu no projeto anticrime uma mexida imprópria no conceito de legítima defesa […] A proposta de Moro retira do capa preta e dá para o delegado de polícia o poder de relaxar a prisão do colega de trabalho, preso em flagrante por excesso doloso ou culposo em conflito armado ou em ‘risco iminente’ de conflito armado”, diz o advogado.

Jornalista do Intercept, Juliana Gonçalves também teceu críticas à operação e levantou a questão sobre como ficará a dona da casa, uma senhora de cerca de 60 anos, que teve o imóvel crivado de buracos de bala e coberto de sangue, e se encontra transtornada após o episódio.

“E sobre quem vai pagar o prejuízo da casa destruída no meio do sangue.. ligamos para a PMERJ que nos informou que se a senhora se sentir prejudicada deve procurar a defensoria pública e entrar com uma ação contra o estado”, escreveu a jornalista, em sua conta no Twitter.

A organização Anistia Internacional divulgou uma nota pedindo por uma investigação por parte da Polícia Civil e do Ministério Público. “É apenas através de uma investigação imediata detalhada, imparcial e independente, que é possível determinar a circunstância exata de cada uma dessas mortes. Assim, tanto a Polícia Civil quanto o Ministério Público, que tem a missão constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, devem iniciar imediatamente uma investigação sobre as mortes decorrentes de intervenção policial”, disse a organização. 
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