A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou
nesta segunda-feira (17), com 31 votos favoráveis, o reajuste dos subsídios de
desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos e conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado.
Os reajustes decorrem do efeito cascata do aumento
de 16,38% dado pelo Governo Federal aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os deputados também aprovaram o fim do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73,
pago aos magistrados cearenses, como já havia decidido o Supremo.
Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
no entanto, deve votar nesta terça-feira (18), uma proposta de regulamentação
de um novo auxílio, com o mesmo teto que vinha sendo pago antes. A diferença é
que estão previstas restrições para a concessão do benefício, como a
necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.
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