Assembleia aprova reajuste para juízes, promotores e defensores públicos e extingue auxílio-moradia

Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta segunda-feira (17), com 31 votos favoráveis, o reajuste dos subsídios de desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.  

Os reajustes decorrem do efeito cascata do aumento de 16,38% dado pelo Governo Federal aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os deputados também aprovaram o fim do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73,  pago aos magistrados cearenses, como já havia decidido o Supremo.

Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, deve votar nesta terça-feira (18), uma proposta de regulamentação de um novo auxílio, com o mesmo teto que vinha sendo pago antes. A diferença é que estão previstas restrições para a concessão do benefício, como a necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.
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