Ministério Público entra com ação por improbidade administrativa contra prefeito de Iguatu


O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos promotores de Justiça Helga Tavares e Fábio Ottoni, da 3ª Promotoria de Justiça e da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu, ajuizou na última segunda-feira (12), ação de improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, e da ex-secretária de assistência social, Eliane Braz, por conta da demora injustificada na conclusão da obra de reforma da Unidade de Pronto Acolhimento Institucional do município.

Após vistoria no prédio da Unidade de Acolhimento, no ano passado, o Ministério Público expediu recomendação no sentido de adequação da estrutura do prédio, e atendimento de condições mínimas do serviço de acolhimento de menores. Na época o município se comprometeu a realizar as reformas, entretanto, quatorze meses depois, a obra ainda não foi concluída. 

No pedido de urgência para conclusão da obra, a promotoria argumentou que "os os menores estão instalados em um abrigo provisório, que apresenta condições inadequadas de higiene, segurança e habitabilidade, conforme atestado pela equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, em recente vistoria”. 

A ação do Ministério Público visa a responsabilização dos gestores por violação a princípios da Administração Pública e para que seja fixado, judicialmente, prazo de conclusão e entrega da obra em condições de funcionamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia, com responsabilidade pessoal prefeito de Iguatu. Solicita também a indisponibilidade dos bens e rendas dos demandados para garantia do pagamento de multa civil (cem vezes o valor de suas remunerações, ou seja, R$ 1,2 milhão ao prefeito e R$ 450 mil à ex-secretária).

(Fonte: MP/CE).
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