Em carta a Bolsonaro, governadores querem licença para demitir servidor concursado

Entre os 13 pontos da “Carta dos Governadores” entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro na semana passada, após Encontro organizado pelo governador eleito do Distrito federal, Ibanez Soares, um é bastante polêmico: governadores que tomarão posse em 2019 querem flexibilizar a estabilidade de servidores públicos. Na prática, eles defendem mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela LRF para despesa com pessoal ativo e inativo.
Devem ter esquecido que a Constituição garante estabilidade ao servidor público contratado por concurso e prevê demissão apenas em situações extremas e geralmente após decisão da Justiça.

Em um último caso, para atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também é possível a demissão de funcionários públicos se outras medidas adotadas para conter despesas, como a exoneração de comissionados, não surtirem efeitos.

Bom lembra que, nas empresas estatais, cuja situação financeira não se relaciona diretamente com Lei de Responsabilidade Fiscal, são usuais os programas de demissão voluntária, que são acordos entre as partes.

Fonte: Focus.jor
CURTA ESSA MATÉRIA PELO FACEBOOK: