Conselho de Comunicação manifestou-se contra a venda de publicidade e o aumento da potência de transmissão das rádios comunitárias.
O Conselho de Comunicação Social do
Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5), recomendar a rejeição de
três projetos de lei que tratam de rádios comunitárias. Um dos projetos (PL 10637/18), já aprovado pelo Senado e em
análise na Câmara dos Deputados, aumenta o limite de potência de transmissão e
a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.
Outra
proposta (PLS 410/17), que está na Comissão de Constituição
e Justiça do Senado, dispensa as rádios comunitárias da cobrança de direitos
autorais relacionados à veiculação de músicas e obras literomusicais.
E a
terceira proposta (PLS 55/16), que aguarda votação na Comissão de
Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de
publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público.
Segundo o projeto, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos na área
da comunidade atendida, e a receita obtida deve ser integralmente reinvestida
na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, o texto permite
que as rádios firmem contratos com qualquer ente federado.
Coordenadora
do grupo que avaliou as propostas, a conselheira Tereza Mondino afirmou que os
textos podem prejudicar as emissoras comerciais. "A análise conjunta dos
três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de
promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de
radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é
o fundamento basilar para orientação das normas e dos regulamentos do setor de
radiodifusão”, afirmou.
“Com os
três projetos, haveria um aumento de cobertura, uma publicidade liberada dentro
da área de serviço maior e isenção do Ecad [entidade responsável pela
arrecadação de direitos autorais]. A pergunta que fica: quem vai querer fazer radiodifusão
comercial em cidades de pequeno e médio porte?", questionou a conselheira.
Texto alternativo
O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava alterações nos projetos, no lugar da rejeição total. No caso da veiculação de publicidade, ele propôs um acordo compensatório em que as rádios comunitárias pudessem, por exemplo, fazer anúncio da empresa de energia elétrica em troca do valor gasto em energia.
O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava alterações nos projetos, no lugar da rejeição total. No caso da veiculação de publicidade, ele propôs um acordo compensatório em que as rádios comunitárias pudessem, por exemplo, fazer anúncio da empresa de energia elétrica em troca do valor gasto em energia.
"Se
pudéssemos incluir isso no aspecto legal, fugindo da questão da publicidade,
estaríamos dando uma grande contribuição às rádios comunitárias", afirmou.
O Conselho
de Comunicação optou, no entanto, em recomendar a rejeição das propostas. O
conselho, que tem caráter consultivo, enviará as duas sugestões à Mesa do
Congresso Nacional (tanto a aprovada pelos conselheiros quanto a sugestão
alternativa).
O Conselho
de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres,
recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso
Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. O colegiado é
formado por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio,
televisão e imprensa escrita, engenheiros com conhecimento na área de
comunicação social e representantes das categorias profissionais dos
jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-10637/2018
Reportagem – Paula Bittar -Edição – Pierre Triboli.
Fonte: Agencia Camara de Notícias.
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