O destino de R$ 3 bilhões para os municípios do Ceará entra em debate. O dinheiro corresponde a diferença das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que o Governo Federal está repassando para os Municípios do Ceará.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza, nessa quarta-feira, 24, a partir das 9 horas, em Fortaleza, audiência pública para avaliar quais medidas devem ser adotadas para a aplicação dessas verbas. O debate acontece na sede do TCE e terá a participação de representantes da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual e Federal, além de sindicatos de servidores e professores.
A aplicação desses recursos que já se encontram nos cofres de muitas cidades cearenses gera polêmica e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a determinar que as verbas não devem ser usadas para o pagamento de honorários de advogados autores das ações para os Municípios receberem a grana do Governo Federal.
Fonte; Ceará Agora.
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