A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de julgamentos da Corte duas ações
previstas para serem julgadas em junho. Enquanto uma das questões questiona se
o Congresso pode instituir o parlamentarismo por meio de uma Emenda
Constitucional e outra que debate a criação de quatro novos tribunais regionais
federais (TRFs).
No caso do
parlamentarismo, a decisão ocorre após os próprios autores da ação, que foi
impetrada em 1997, protocolarem um pedido de desistência da ação. O mandado de
segurança foi protocolado pelos então deputados Jaques Wagner, Arlindo
Chinaglia, Hélio Bicudo, Sandra Starling e Miguel Rossetto. Na ocasião, eles
questionavam atos da Câmara dos Deputados que discutiam uma PEC para instituir
o parlamentarismo no País.
O processo
vinha se arrastando desde então, sem ser julgado pelo Supremo. Com a recente
paralisação dos caminhoneiros que acirrou a crise política no País, a
presidente da Corte decidiu pautar o julgamento do MS para o próximo dia 20.
Nessa segunda-feira, porém, os autores da ação protocolaram, sem justificar, um
pedido de desistência. O caso ainda será analisado pelo atual ministro relator
Alexandre de Moraes.
O mandado de
segurança questionava a decisão do comando da Câmara em 1995 de liberar a
tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que instituía o
parlamentarismo no Brasil. Para os autores da ação na época, a análise da PEC
seria inconstitucional porque a Constituição estabelece que haverá consulta
popular para definição do sistema de governo e que o Congresso não teria a
prerrogativa de alterar esse sistema por meio de emenda. Em 1993, houve um
plebiscito no País sobre o sistema de governo e a população rejeitou, por 55,6%
a 24,9%, a adoção do parlamentarismo.
Já a expansão
de quase 100% na rede de tribunais regionais federais está prevista na emenda
constitucional 73, aprovada pelo Congresso em 2013. Pela ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) 5717, o STF deverá analisar se a medida tem ou não amparo da
Constituição.
A proposta de
criação de novos tribunais foi barrada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa. Cinco
anos depois, o assunto voltaria a pauta por sugestão do ministro Luiz Fux,
relator do caso. Mas, a partir de uma petição apresentada por um advogado,
Cármen Lúcia entendeu por bem adiar a apreciação do assunto. Segundo auxiliares
da presidente, pelas regras do tribunal, o assunto não deve mais ser pautado
este mês.
Como o
tribunal entra em recesso em julho, a previsão é de que a ADI não volte ao
debate antes de agosto. A proposta de criação de novos tribunais também foi
criticada pelo ministro Gilmar Mendes. Hoje, o país tem cinco tribunais
regionais federais, que funcionam como a segunda instância da Justiça Federal.
A proposta prevê a criação de mais quatro tribunais com sedes em Belo
Horizonte, Manaus, Salvador e Curitiba. Entidades sindicais de juízes e de
advogados, afirmam que mais tribunais ajudariam a desafogar a Justiça e a
atender melhor a demanda da população.
Críticos da
proposta afirmam que a expansão da rede de tribunais aumentará
significativamente as despesas públicas. Alguns argumentam que o acúmulo de
processos em gabinetes poderia ser resolvido com o fim das férias de dois meses
de juízes. Com as férias, recessos e feriados, magistrados podem ficar até três
meses por ano sem trabalhar. A criação de tribunais foi costurada entre
entidades de classes e políticos locais interessados em manter boas relações
com magistrados.
Com
informações do Jornal O Globo.
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