» » Municípios devem prestar contas e publicar RREO até 30/11


Prefeituras e Câmaras Municipais têm até esta quinta-feira (30/11) para cumprir duas obrigações: o envio da prestação de contas mensal de outubro ao Tribunal de Contas do Estado e, apenas para o Executivo, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 5º bimestre do exercício.

Os dois procedimentos são exigências constitucionais e possibilitam atividades de fiscalização do TCE sobre a regularidade de despesas públicas. Caso sejam descumpridos, podem ocasionar multas, desaprovação de contas e comprometer o recebimento de recursos estaduais decorrentes de convênios, por exemplo, e a contratação de operações de crédito.

A prestação de contas mensal deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados. Os dados alimentam o Portal da Transparência dos Municípios mantido pelo TCE e permitem a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal.

Já o RREO deve ser composto de balanço orçamentário e demonstrativo da execução de receitas e despesas. O balanço deve informar as receitas realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; e as despesas, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo. 

Já o demonstrativo precisa especificar, em relação às receitas, a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar. Quanto às despesas, discriminar dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.

Mais informações: Calendário de Obrigações Municipais 2017

Sobre Ivanildo Souza

Ivanildo Souza falará em breve algo pra você, aguarde!
«
Next
Postagem mais recente
»
Previous
Postagem mais antiga

Nenhum comentário:

Deixe seu comentário

AQUI VOCÊ VÊ E SEUS CLIENTES TAMBÉM.

AQUI VOCÊ VÊ E SEUS CLIENTES TAMBÉM.

ANUNCIE AQUI ! ACREDITEM NO CRESCIMENTO DE POTENGI!