STJ julga nesta quarta-feira recurso contra extinção do TCM


Marcado para esta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de recurso contra a extinção, via emenda, do Tribunal de Contas dos Municípios.

O recurso é patrocinado pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e terá o advogado Cláudio Pereira de Souza, de escritório do Rio de Janeiro, na sustentação.

A extinção do TCM foi definida pela Assembleia Legislativa, a partir da aprovação de emenda de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB).

Blog do Eliomar de Lima
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