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| Ordem argumenta que regra serve como mordaça para o cidadão. |
A OAB entrou com uma ação no Supremo para tentar enterrar a lei que estabelece o crime de desacato contra funcionários públicos.
A Ordem entende que a tipificação viola o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores.
Além disso, argumenta que o texto do Código Penal é vago e, por isso, reprime a liberdade de expressão do cidadão.
Em outras palavras, a OAB acredita que a lei serve apenas para inibir o sujeito de criticar um funcionário público, mesmo quando a conduta dele for questionável, algo que, convenhamos, é corriqueiro nas repartições públicas do país.
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