TCE levará 'inovações' a fiscalizações municipais

Segundo o presidente da Corte, Edilberto Pontes, é prioridade do TCE, também, manter ações preventivas

Presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, afirma que, com número baixo de auditores, o órgão investe em tecnologia e qualificação ( Foto: Helene Santos )

À frente do processo de fusão dos trabalhos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente da - agora única - Corte de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, não só garante a continuidade sem prejuízo das fiscalizações e julgamentos de contas municipais, como também diz que, após um período de "transição", o TCE pretende levar ao trabalho fiscalizador do uso de dinheiro público nas 184 prefeituras e câmaras municipais cearenses "inovações tecnológicas" que, conforme destaca, já apresentam resultados positivos à atuação do Tribunal em relação a contas estaduais.

Priorizando também ações preventivas da Corte de Contas, o conselheiro ressalta, ainda, que a assistência técnica a gestores municipais, prestada pelo extinto TCM, está mantida. Em entrevista ao Diário do Nordeste, Edilberto Pontes afirmou ter "convicção" de que o TCE está preparado para responder pelas novas atribuições, transferidas ao órgão após aprovação e promulgação da emenda constitucional que, em agosto passado, extinguiu o TCM.

"A principal razão que vejo de o Tribunal estar preparado é exatamente porque os servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, que são muito qualificados, ingressaram nos quadros do Tribunal de Contas do Estado. Então isso dá uma tranquilidade, para todos nós do Tribunal de Contas do Estado, de que será plenamente possível", sustentou. Ele admite que, em curto prazo, haverá um período de "transição" e "adaptação", necessário pelas diferenças de sistemas e culturas organizacionais, mas acredita que a "sinergia" entre os servidores do extinto TCM e os do TCE resultará no fortalecimento do controle externo e do próprio Tribunal.

Manter fiscalizações

A "transição", de acordo com o presidente da Corte, leva em consideração estratégias de curto e médio prazos que impactem positivamente na atuação do órgão perante prefeituras e câmaras de vereadores. Neste primeiro momento, é prioridade do TCE manter o trabalho nos municípios em um "padrão superior", uma vez que, segundo ele, a fiscalização estava "bastante prejudicada por conta de restrições várias que o TCM vinha enfrentando, orçamentárias e em outros campos", além de retomar auditorias regulares que estavam paralisadas no órgão extinto, pelas mesmas razões. "Agora mesmo, no segundo semestre, vamos fazer uma grande auditoria na área de resíduos sólidos", cita.

Em médio prazo, a ideia é levar o processo de modernização que vem sendo intensificado no TCE nos últimos dois anos à fiscalização dos municípios, com uso intensivo de tecnologia da informação e de métodos estatísticos para dar mais eficiência e celeridade ao trabalho do Tribunal. Isso será importante porque, conforme contabiliza Edilberto Pontes, após a fusão das atribuições das duas Cortes, o TCE tem, hoje, cerca de 240 auditores na área-fim - número baixo diante da abrangência atual do órgão, já que representaria pouco mais de um auditor para cuidar dos processos de cada um dos 184 municípios do Ceará, além dos referentes ao próprio Estado.

"É pouco, e hoje as limitações orçamentárias são grandes, não dá para aumentar muito isso. Apesar de considerar que o Tribunal de Contas seja subdimensionado, não dá para aumentar muito isso. Como é que você tem que fazer? Os auditores têm que ter altíssima produtividade. Como têm alta produtividade? Sendo altamente treinados, usando técnicas modernas", defende. Na próxima quarta-feira (13), por exemplo, o conselheiro destaca que será iniciado um novo curso de auditoria no Tribunal.

"Vamos começar esse curso exatamente com novas técnicas de estatística, modernas técnicas de auditoria que estão sendo utilizadas nos tribunais de fronteira não só no Brasil, mas no mundo, no Tribunal de Contas da União Europeia, no Tribunal de Contas da Holanda. Eu mesmo visitei esses tribunais, aprendemos vários métodos que eles estão usando e estamos trazendo para cá. Acho que é esse espírito de modernização, de maior produtividade, de maior qualificação, que a gente tem que trazer também para a fiscalização dos municípios", argumenta.

Acúmulo de processos

Para o presidente do TCE do Ceará, modernizar é uma necessidade, inclusive, para evitar o acúmulo de processos e o atraso de julgamentos. Segundo ele, embora os processos no Tribunal já sejam distribuídos à relatoria não de seis, mas de 12 conselheiros - seis titulares e seis substitutos -, atualmente, "mais de 400 contas" estão em um "gargalo" no Ministério Público de Contas.

Para agilizar o trabalho, Edilberto Pontes ressalta que o Tribunal tem investido no Projeto Ágora, sistema de modernização das prestações de contas a ser estendido aos municípios, que realiza cruzamentos de dados após o envio de informações pelos gestores, "economizando", assim, trabalho dos auditores. Além disso, o TCE do Ceará tem também buscado olhar para experiências bem-sucedidas de outras Cortes de Contas. No TCE de São Paulo, cita ele, nenhuma conta referente a um ano chega ao seguinte pendente de julgamento.

"Eles têm um sistema muito moderno de julgamentos de contas e conseguem julgar todas. Têm um pacto entre eles de que ninguém sai de férias, de recesso, enquanto não julgar tudo. Acho que esse é o caminho: olhar o que outros fazem. Nós não seremos os primeiros, não vamos inventar a roda. Por exemplo, em São Paulo, que são mais de 500 municípios, conseguem fazer com sete conselheiros. Por que aqui a gente não vai fazer também? Acho que a gente consegue, mas tem que modernizar, olhar modernas técnicas, e é isso que a gente está caminhando no TCE agora", aponta.

Observar as realidades de outros tribunais também tem servido, de acordo com o presidente do TCE, para que os conselheiros da Corte cearense encarem o aumento da demanda de processos "como um dever". "Foi decidido por quem tinha competência de decidir. O nosso papel agora é fiscalizar, julgar as contas, exercer em plenitude essa função. E outra coisa, isso também não é nenhum mistério. Afinal de contas, os nossos vizinhos não são assim? Pernambuco é assim, Rio Grande do Norte é assim, Paraíba é assim, Piauí é assim, o Brasil afora todo é assim. Quer dizer, a responsabilidade do Tribunal de Contas é tanto da fiscalização estadual quanto municipal. Claro que terá uma adaptação, uma transição, mas isso será encarado com naturalidade. Não vejo maiores dificuldades".

Prevenção

Para além das fiscalizações, porém, o Tribunal pretende dedicar esforços a ações preventivas junto aos municípios. Afinal, segundo ele, a constatação de contas irregulares pelo TCE é uma solução "não ótima", inclusive pela dificuldade de recuperação de recursos "perdidos" em atos de corrupção ou desperdício. Portanto, o ideal perseguido pela Corte, ressalta o presidente, é um controle que atue antes de o "problema" acontecer.

"Quando vejo um Tribunal com uma quantidade enorme de contas irregulares, às vezes não tem jeito, foi aquilo mesmo, mas é um controle que chegou tarde: 'Olha, já derramou o leite, tá bom, vamos julgar irregular a conta'. É obrigação do Tribunal fazer isso. Mas o ideal que se espera é que seja um Tribunal que atue antes, que evite que aconteça, e para fazer isso, como é que se faz? Com alta tecnologia, com inteligência, com muito planejamento, com auditoria de ponta, é assim que se faz. E é isso que a gente está tentando".

Na esteira de ações preventivas, aliás, Edilberto Pontes garante a continuidade do trabalho de assistência técnica aos gestores municipais, até então desenvolvido, segundo ele, por uma equipe de oito servidores do TCM. Tanto é que, ao assumir o comando das atividades da Corte extinta, ele restabeleceu o funcionamento do serviço diariamente até as 17h - o TCM havia reduzido o horário dos atendimentos até as 14h sob alegação de dificuldades orçamentárias.

"Pelo que sei, é muito bem visto pelas administrações municipais", destaca. Ele defende, porém, que tal trabalho deve ser feito com "total impessoalidade" e separação de setores, para evitar qualquer "promiscuidade" na relação entre o TCE e gestores mal intencionados.

Aproximação

O presidente do TCE diz, ainda, que além de se aproximar de prefeitos e vereadores - o Tribunal já recebeu o presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Gadyel Gonçalves, no último dia 28 de agosto, e receberá o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), César Veras, na próxima segunda-feira (11) -, o órgão também tem buscado ficar mais próximo da população. Para isso, o TCE tem realizado incursões em municípios do Interior do Estado para apresentar o trabalho da Corte de Contas. Já foram realizados eventos em Tauá e Quixadá e, segundo Edilberto Pontes, estão previstos outros também em Juazeiro do Norte e Sobral.

"Se fala muito do controle social e isso é muito importante. Tanto é que lá nos temos a ouvidoria, recebemos denúncias, as pessoas estão intensificando muito e temos o maior interesse nisso, no maior contato possível com a sociedade. Por isso que o Tribunal, o tempo inteiro, afirma e reafirma que está aberto à sociedade", frisa o conselheiro.