Projeto de Lei do Deputado Tin Gomes (PHS) trata da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias do Ceará. De acordo com o projeto, as farmácias ficam autorizadas a fazer procedimentos ambulatoriais e a proceder à aplicação de vacinas, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária e epidemiológica municipal.
O projeto, do 1º vice-presidente da Assembleia, tramita na Casa Legislativa desde 30 de maio de 2017. Se, aprovado, ele define atribuições das farmácias e visa garantir ainda o respeito ao princípio de autonomia no exercício da profissão farmacêutico, nos moldes do princípio da dignidade da pessoa humana. De tal forma, que não seja retirada de nenhum indivíduo a liberdade de agir sem que para isso sua situação seja claramente afrontosa à legislação, apresentando riscos aos direitos e garantias individuais.
O projeto 146/17 de Tin Gomes veda a comercialização nos estabelecimentos farmacêuticos de produtos como: sucos, refrigerantes, bebidas alcóolicas, biscoitos, bolachas, chocolates e alimentos em geral.
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