Prefeitos e secretários municipais estão sendo convidados para participar na próxima sexta-feira (28) de evento sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios (PREM). Realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em parceria com a Superintendência da Receita Federal na 3ª Regional Fiscal e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE), objetiva explicar sobre as regras e benefícios do programa, que permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes, com redução de multa e de juros.
Está prevista a realização de palestra do auditor fiscal, Alexandre Guilherme Vasconcelos para orientar os gestores presentes sobre a adesão ao programa, cujo prazo para participar termina dia 31/07, além de atendimento técnico com servidores da Receita Federal. Informações adicionais podem ser obtidas por meio dos telefones 162 e 3218.2908, ou pelo e-mail ouvidoria@tcm.ce.gov.br
0 Comentários