Processo Judicial Eletrônico passa a ser obrigatório a partir de maio no TRE-CE

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já disponibilizou o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será de utilização obrigatória a partir do próximo dia 13 de maio, com base na Resolução TRE-CE nº 653/2017.

Todas as partes e interessados, partidos políticos e advogados, devem procurar conhecer e acessar o sistema, que será obrigatório para as seguintes classes originárias: Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS), Processo Administrativo (PA), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (Rp), Suspensão da Segurança (SS), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Coincidências (CO), Direitos Políticos (DP) e Regularização da Situação do Eleitor (RS).

Para obter mais informações e acessar os tutorais de utilização do Sistema, entre no Portal do PJe, no site do TRE-CE, através do link AQUI.

(Informações do Blog do Roberto Moreira)
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