Após questionamentos de alguns deputados em relação ao que seria feito com o orçamento de R$ 90 milhões para o Tribunal de Contas do Município (TCM), que foi extinto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia, decidiu pela constitucionalidade da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
A reunião da comissão foi realizada na manhã desta terça-feira (27), ocasião em que os parlamentares discutiram o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa sobre o orçamento do TCM. Durante a reunião, o deputado Roberto Mesquita afirmou que vai apresentar recurso em Plenário contra a decisão da Comissão.
O procurador afirmou que o orçamento do TCM deve ser redirecionado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Obrigatoriamente, a Pec diz que esses valores devem ir para o TCE. Só que foi feito um estudo e o relator está propondo uma diminuição desse valor total", afirma o deputado Walter Cavalcente (PMDB).
O líder do Governo na Casa, o deputado Evandro Leitão (PDT), defendeu que o dinheiro que iria para o TCM fosse direcionado "uma parte para a saúde do Ceará e outra parte para o Tribunal de Contas do Estado (TCE)".
O site da Assembleia Legislativa afirma que a decisão da CCJR já será votada no plenário nesta quarta-feira (28), onde deve ser apresentado o parecer do relator, o deputado Evandro Leitão, defendendo que parte do recurso vá para a Secretaria de Saúde e outra parte seja direcionada para o TCE.
DN Online
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