Termina nesta terça-feira prazo para municípios entregarem relatórios fiscais ao TCM

Termina, nesta terça-feira, o prazo para prefeitos e presidentes de Câmara Municipais enviarem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), relativos aos últimos quadrimestre e bimestre de 2016, para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Esses documentos são uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os procedimentos estão previstos na Instrução Normativa nº 03/2000, de 21/12/2000, contidos no Calendário de Obrigações Municipais de 2017, divulgado pelo TCM no mês passado e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na seção de “Orientações”, no menu principal do site.

Documentos

Os documentos devem conter um conjunto de informações que permitam a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.

No RGF os gestores devem apresentar demonstrativos de despesa com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contra garantias de valores, das operações de crédito, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e, também, um demonstrativo simplificado do RGF.

Já o RREO contempla vários demonstrativos, dentre eles, o balanço orçamentário e também os demonstrativos da execução da despesa por função/subfunção; da receita corrente líquida; das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos; do resultado nacional; dos restos a pagar por Poder e órgão; de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; de receitas de operações de créditos e despesas de capital; da projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores; da receita de alienação de bens e outros ativos e respectiva aplicação; de parcerias público-privadas e da receita de impostos líquidos e das despesas próprias com saúde.

SERVIÇO

O envio dos relatórios ao Tribunal deve ser feito em mídia eletrônica (CD), remetidos pelos Correios ou entregues presencialmente, na Secretaria do órgão. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas pelo TCM, bem como a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União. Para maiores informações, acesse o Calendário de Obrigações Municipais de 2017 (AQUI).