TCM: há municípios omissos contra as causas de decretos de Emergência

Realizou-se na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta segunda-feira (13), a entrega do terceiro conjunto de relatórios técnicos da operação especial sobre decretos de estado de emergência ou calamidade pública emitidos por Prefeituras neste ano. Foram compartilhados com o Ministério Público do estado os documentos referentes aos municípios de Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro, cujas fiscalizações ocorreram do dia 30 de janeiro a 3 de fevereiro.

A operação especial completa um mês de atividades, encerrando nesta semana a fase de fiscalizações, que deve inspecionar um total de 30 municípios. As constatações mais frequentes dentre os 24 municípios visitados foram: inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens/serviços.

De acordo com o presidente do TCM, Domingos Filho, o objetivo das inspeções é verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem licitação. “Nos casos em que se parece nítido o decreto sendo utilizado sem os fundamentos que o embase, serão abertos processos de tomada de contas especial”, explicou.

Os relatórios foram entregues à procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). Para Vanja, na ocorrência de municípios em que não se verificou necessidade da emergência e da calamidade para a emissão de decreto, e sendo isso evidenciado nos relatórios técnicos do TCM, “o Ministério Público vai tomar as providências no sentido da improbidade administrativa”.

Também estiveram presentes na reunião os promotores Deolinda Costa, José Haroldo dos Santos e Sérgio Henrique de Almeida.

Assessoria de Imprensa do TCM-CE