Heitor vai apresentar a PEC que extingue o TCM sem propor a incorporação ao TCE

O deputado Heitor Ferrer está sendo orientado por especialista em direito público a propor nova PEC acabando com o TCM sem incorporar ao TCE.

A PEC aprovada pela Assembleia, acabando com o TCM, incorporou dotação orçamentária, servidores e até conselheiros ao TCE. Os juristas consideram o processo equivocado por parte dos deputados. O certo seria acabar o TCM e, depois, através de outra lei incorporar servidores e recursos orçamentários.

O destino do TCM está no STF. O atual presidente, Domingos Filho, garante que o STF vai manter o TCM.

Fonte: Blog Roberto Moreira | DN