A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos
Municípios em virtude do programa de regularização de ativos no
exterior, também conhecido como repatrição de recursos, que trouxe de volta à
economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9
bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos
valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
Sem o desconto de 20% do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) o Município de Potengi receberá a
importância R$ 687.089,24, segundo projeções da CNM.
A CNM informa ainda que um balanço
divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114
contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária
(Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.
As pessoas físicas regularizaram R$
163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581
bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das
pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos
quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738
milhões referentes à multa.
A (CNM) explica também que o valor
repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante
declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil.
Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas
multas.
Sobre o valor repatriado incide uma
alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade
referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber
apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são
direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente
com a União.
A partilha dos valores do IR respeitam os
percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5%
desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332
milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro.
A expectativa é de que os valores
restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro,
juntamente aos valores normais repassados de FPM.
Para ver a tabela com projeção dos valores
brutos destinados ao seu município clique ::AQUI::
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