A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Loman (Lei de Magistratura Nacional) deve ser alterada para estabelecer punições mais duras para juízes que cometam irregularidades. É a Loman que determina as penas impostas aplicadas aos magistrados em âmbito administrativo.
Durante entrevista veiculada nesta segunda-feira (17) pelo programa Roda Viva, da TV Cultura, Carmen Lúcia declarou que a pena imposta à juíza Clarice Maria de Andrade era a máxima possível no caso específico. Ela foi afastada por dois anos, com direito a receber os salários, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
"É o que a lei prevê. Pena só pode aplicada no Brasil quando há previsão legal. Eu acho que é o caso da necessidade de se mudar a lei, se a sociedade assim entender", declarou Carmen Lúcia. A ministra também preside o CNJ.
A juíza paraense foi a responsável pela decisão de manter por 26 dias uma adolescente de 15 anos presa em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba, no interior do Pará, em 2007. Em uma primeira decisão do CNJ, ela foi aposentada compulsoriamente -- a pena máxima no âmbito administrativo. Depois, o STF revogou esta decisão e o CNJ teve que realizar um novo julgamento.
"Essas penas todas podem ser revistas. Até porque hoje em dia o juiz atua com responsabilidade e fiscalização muito maior. É preciso mudar a lei."
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