» » Determinações e normas definidas nos inquéritos policiais na Comarca de Potengi


O juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, em respondência pela Comarca Vinculada de Potengi, determinou que todos os inquéritos policiais deverão, primeiro, ser enviados à Secretaria da unidade judiciária para registro eletrônico e, em seguida, remetidos ao Ministério Público do Ceará (MP/CE), independentemente de despacho judicial.

A iniciativa tem como objetivo diminuir o número de inquéritos em tramitação e que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências requeridas pelo MP/CE. Contudo, os que já tiverem sido autuados pela Vara tramitarão diretamente entre os órgãos policiais e o Ministério Público. No caso de diligências requeridas pelo órgão ministerial, os autos serão devolvidos à autoridade policial, com fixação de prazo.

Se houver alguma representação da polícia ou do MP/CE que necessite de decisão do Judiciário, como busca e apreensão, quebra de sigilo e prisão cautelar, os autos serão encaminhados diretamente à Vara.

As determinações consideram que o magistrado deve zelar pela observância do princípio constitucional de duração razoável do processo, sendo o inquérito na maioria das vezes indispensável para o início do processo criminal.

A medida consta na Portaria nº 20/2016, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (25/10).

Fonte: TJ/CE.

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